ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 26.04.1999.
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Tereza Franco e Gilberto Batista. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Resolução nº 17/99 (Processo nº 1294/99); pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 55/99 (Processo nº 1324/99); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/99 (Processo nº 1248/99); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 58/97 (Processo nº 1223/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 02/99, do Vereador Paulo Cezar Pimentel Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos/RS; 54/99, do Vereador Adair Vianna, Presidente da Câmara Municipal de Montenegro/RS; 3133/99, do Senhor Omar Jacques Amorim, Superintendente-Geral do Tribunal de Contas do Estado/RS; s/nº, da Senhora Teresinha Rodrigues de Oliveira, da Unidade de Serviços Financeiros da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 24/99, discutido pelos Vereadores João Dib e José Valdir, 27/99, este discutido pelos Vereadores João Dib, José Valdir e Reginaldo Pujol, e 28/99, este discutido pelo Vereador João Dib. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Lúcio Barcellos, Secretário Municipal da Saúde. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Cyro Martini, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre pelo seu qüinquagésimo quinto aniversário, nos termos do Requerimento nº 77/99, de autoria do Vereador Cyro Martini. Compuseram a Mesa: o Vereador Nereu D'Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Lúcio Barcellos, Secretário Municipal da Saúde, representando o Senhor Prefeito Municipal; os Senhores Carlos Eduardo Neri Paes e Sérgio Schiefferdecker, respectivamente, Diretor-Geral e representante do Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre - HPS; o Senhor Humberto José Scorza, Presidente do Conselho Municipal de Saúde; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cyro Martini manifestou sua alegria por homenagear o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, justificando a importância da presente solenidade, pela história e pelo trabalho assistencial que a Entidade homenageada presta à comunidade de Porto Alegre e do Estado. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou, como extensão de Mesa, a presença dos Senhores Roberto Wiekens, Arlete Fante, Fátima Florentino e Neida Brum Estran, respectivamente, Diretor Financeiro, Diretora Administrativa, Diretora de Enfermagem e Coordenadora de Enfermagem da Assessoria Científica do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Também, registrou a presença de funcionários do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Lauro Hagemann teceu considerações acerca do reconhecimento internacional obtido por hospitais da Cidade, especialmente o HPS, destacando a atuação do Centro de Estudos dessa Instituição, cujas pesquisas médicas demonstram o alto grau de profissionalismo ali vivenciado. O Vereador João Dib narrou o atendimento e a convivência que teve junto ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, salientando a dedicação com que médicos e funcionários atendem aos pacientes e solicitando o apoio deste Legislativo para a ampliação física e para as melhorias de condições de trabalho buscadas pelos integrantes desse Hospital. A Vereadora Maristela Maffei teceu comentários sobre o reconhecimento público que possui o trabalho realizado por médicos e funcionários do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, declarando que os Governos Municipal e Estadual, juntamente com a população porto-alegrense, apoiam a luta por mais recursos para essa Entidade. O Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre a importância do trabalho desenvolvido no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, ressaltando a qualidade observada no atendimento aos pacientes, e manifestou-se favoravelmente às reivindicações da instituição homenageada em prol de melhorias de espaço físico e no aporte de recursos humanos e materiais. Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal registrou que seu pronunciamento fora efetuado também em nome da Bancada do PFL. Ainda, o Vereador Luiz Braz registrou o falecimento da Senhora Kátia Franco, funcionária do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Lúcio Barcellos e Carlos Eduardo Paes, que agradeceram a homenagem prestada pela Casa ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, discorrendo acerca do atendimento prestado pela Entidade e sobre os programas de ampliação do prédio que a abriga, visando um melhor atendimento da população. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Valdir analisou questões referentes à falta de vagas nas escolas públicas estaduais, especialmente no Escola Técnica Parobé, afirmando ser esse problema estrutural, afetando os ensinos fundamental, médio e profissionalizante. Registrou que o Governo do Estado fez convênio emergencial para suprir a carência de professores na Escola Técnica Parobé. O Vereador Juarez Pinheiro, pronunciando-se a respeito de irregularidades observadas na concessão de auxílio-creche a funcionários deste Legislativo, contraditou acusações recebidas, de que suas posições acerca do assunto implicavam em prejulgamentos de servidores, reiterando ter sempre optado pela defesa dos funcionários públicos concursados. O Vereador Luiz Braz, discorreu acerca do pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro, procedeu à leitura de texto assinado por funcionários da Diretoria Administrativa, endereçado à Presidência e Lideranças, em apoio à decisão daquela Diretoria quanto às investigações efetuadas sobre irregularidades na concessão do auxílio-creche pela Casa. Na ocasião, através de Questões de Ordem, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se acerca deste pronunciamento do Vereador Luiz Braz, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, que institui meio de participação popular nas decisões orçamentárias do Município, mencionando projetos de lei similares que nunca foram apreciados por esta Casa. Ainda, ressaltou não querer destruir o sistema de Orçamento Participativo, mas sim efetivar sua regulamentação. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Reginaldo Pujol referiu-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn e defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, ressaltando que é preciso estabelecer a diferença entre participação popular e Orçamento Participativo e registrando que o debate em torno do assunto será benéfico para toda a comunidade porto-alegrense. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib declarou que as denúncias existentes quanto à concessão de auxílio-creche pela Casa devem ser examinadas com toda a isenção, declarando que os servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre são competentes, sérios e responsáveis e estão agindo em conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. A Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações sobre as denúncias referentes ao auxílio-creche recebido por servidores deste Legislativo, salientado que as provas contra os envolvidos são bastante comprometedoras, defendendo a atuação dos funcionários do Setor de Recursos Humanos durante o encaminhamentos das investigações do assunto e afirmando o não envolvimento da Vereadora Sônia Saraí neste episódio. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Sônia Santos, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa, abordando o assunto tratado pelo Vereador Juarez Pinheiro, lembrou que o pedido de sindicância para investigar as irregularidades no auxílio-creche foi apresentado por ele à Mesa no dia trinta e um de março do corrente, frisando que não se pode absolver nem condenar ninguém até a investigação completa dos fatos. O Vereador Antonio Hohlfeldt declarou que a Secretaria Municipal dos Transportes não está cumprindo a lei com relação ao uso da bandeira dois nos táxis de Porto Alegre. Atentou, também, para o fato da intervenção efetuada há dez anos pela Prefeitura Municipal no sistema de ônibus de Porto Alegre estar em última instância, na Justiça Federal, sem possibilidade de recurso. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre o pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa, quanto a denúncias relativas ao auxílio-creche concedido pela Casa, examinando as possíveis irregularidades ocorridas e recordando que o objetivo da sindicância instaurada a respeito não é apenas punir o erro, mas verificar se houve premeditação ou má-fé. O Vereador Gilberto Batista solicitou a interferência da Casa junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação para evitar a demolição de parte da área construída da Associação de Moradores da Vila Elizabeth Parque. Ainda, parabenizou o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre pela passagem de seus cinqüenta e cinco anos. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 83/99 (Processo nº 1227/99 - autorização, liberação de diárias e passagens, para Representação Externa desta Casa em Reunião da Frente Nacional de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiências, dias cinco e seis de maio do corrente, em Brasília/DF), de autoria do Vereador Paulo Brum. Após, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação dos projetos constantes na Ordem do Dia, por doze votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja, tendo optado pela Abstenção o Vereador Hélio Corbellini. A seguir, o Senhor Presidente registrou a Representação Externa do Vereador Lauro Hagemann na solenidade de entrega do Título de Doutor Honoris Causa ao escritor José Saramago, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98, por doze votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja, tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal e tendo apresentado Declaração de Voto o Vereador Cláudio Sebenelo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/98, por trinta e um votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Paulo Brum, Carlos Alberto Garcia e Helena Bonumá, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sonia Saraí, Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais. A seguir, o Vereador Jocelin Azambuja formulou Requerimento verbal, solicitando à Mesa informações oficiais quanto aos órgãos de serviço público responsáveis pelo controle da circulação de cães no Parque Marinha do Brasil. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/98, que deixou de ser apreciado face Requerimento, aprovado, do Vereador Renato Guimarães, solicitando adiamento de sua discussão por uma Sessão, Requerimento este aprovado por dezesseis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Renato Guimarães e Jocelin Azambuja. Às dezoito horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/ 05 minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
1000/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/99, de autoria do Ver. José Valdir, que
determina a numeração das paradas de ônibus do sistema municipal de transporte
coletivo urbano.
PROC.
1132/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Euclides Triches um logradouro público localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC. 1145/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao Senhor Luís Roberto Andrade Ponte o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gosto
de afirmar que lei deve ser clara, precisa e concisa. Não é o que acontece com
freqüência nesta Casa. Clareza, precisão e concisão, normalmente, estão
ausentes nos projetos de leis que aqui são apresentados. Ainda na sexta-feira,
pudemos viver um Projeto de Lei aprovado por unanimidade, no qual faltava
clareza, precisão e concisão. Isto acontece - esta falta de clareza, precisão e
concisão -, porque aparentemente temos uma preocupação insana de fazer leis,
leis e mais leis, e nenhuma preocupação para fazer com que elas sejam
respeitadas. Precisamos é fazer leis para colocar nossas assinaturas. Hoje
estou surpreso, porque na Pauta de hoje há apenas três projetos de lei,
tão-somente três projetos de lei.
Um,
de autoria do Ver. José Valdir, que determina a numeração de paradas de ônibus
no sistema municipal de transporte coletivo urbano. Realmente é uma medida
interessante, eficiente, que já discutimos, e até sugerimos ao autor do Projeto
para que faça um contato com a Prefeitura para que se saiba se as paradas que
existem nos corredores já estão denominadas, se usaremos número e denominação,
ou se colocaremos os números após o término dos corredores. Mas é uma medida,
sem dúvida nenhuma, boa, especialmente para a informação daqueles que não
utilizam com freqüência determinadas linhas.
O
outro Projeto de Lei é de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Euclides Triches um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho. Todos
sabemos da figura extraordinária que foi o Governador Euclides Triches, que foi
Prefeito de Caxias do Sul, Secretário de Obras, Deputado Federal, homem que
contribuiu muito, como Militar que foi, para a grandeza da sua Cidade, de
Caxias do Sul, do seu Estado, o Rio Grande, e do nosso País. Então, tem méritos
o Projeto do Ver. João Carlos Nedel.
O
terceiro Projeto de Lei é de autoria deste Vereador, que concede a Luís Roberto
de Andrade Ponte o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre. É um título que
apresento com muita satisfação. A personalidade escolhida realmente merece a
outorga do título que a Câmara, por certo, vai-lhe conceder por unanimidade. As
manifestações havidas, anteriormente, no primeiro dia de Pauta mostram que
realmente acertei nesta medida. Estou na Casa há vinte e oito anos e levei
vinte e três anos para propor o meu primeiro Título de Cidadão de Porto Alegre.
Após isso, tenho escolhido anualmente um nome de expressão, e acho que escolhi
bem, até porque a manifestação dos meus Colegas Vereadores nos diferentes dias
de Pauta parece dizer que eu estava mais uma vez certo. Luís Roberto Andrade
Ponte é um engenheiro civil que veio do Ceará estudar Engenharia em Porto
Alegre. Contribuiu em muito com o Rio Grande do Sul que passou a ser o seu
Estado, Porto Alegre a sua Cidade, projetando na Câmara Federal o nome do Rio
Grande do Sul por iniciativas de mérito, iniciativas importantes, por isso foi
sempre um Deputado Federal extremamente respeitável.
Mas
em todas as funções que Luiz Roberto Andrade Ponte exerceu, e tem exercido, é
um homem de respeito, um homem sério, um homem de competência, um homem
preocupado em servir. Portanto, é um Projeto que vai fazer justiça a um cidadão
que não tendo nascido em Porto Alegre, tem o seu coração em Porto Alegre. Saúde
e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Está presente o ilustre Secretário
Municipal da Saúde, Dr. Lúcio Barcellos, a quem saudamos, e convidamos para
fazer parte da Mesa. Teremos uma parte da Sessão de hoje destinada aos
cinqüenta e cinco anos do Hospital Pronto Socorro e S. Exa. já nos honra com
sua presença.
O
Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse
Projeto que estou apresentando no sentido de numerar as paradas das principais
avenidas de Porto Alegre, como já foi dito nessa tribuna, é um Projeto bastante
simples mas, no entanto, é um Projeto que a Cidade de Porto Alegre necessita,
pois carece de uma numeração nas paradas de ônibus. Eu me dei conta dessa
situação quando um assessor do meu gabinete, há cerca de um ou dois anos veio
de Bagé, e chegando aqui teve dificuldades para se localizar dentro de Porto
Alegre, no início. Também me dei conta disso quando várias pessoas de um bairro,
às vezes, para se deslocar para o extremo oposto da Cidade, têm dificuldade de
explicar ou de receber uma explicação de um determinado ponto. E também me dei
conta, pelo lado positivo, de quão fácil é dar-se uma explicação, algum
endereço - por exemplo, em Alvorada ou em outras cidades da Grande Porto Alegre
ou na Lomba do Pinheiro -, justamente porque tomamos como referencial o número
da parada. Basta dizer na parada número tal e não há mais dúvidas. Qualquer
pessoa, mesmo que não conheça Porto Alegre ou que seja de um bairro
completamente distante, que nunca tenha ido naquele local, consegue se
localizar a partir da numeração das paradas.
É
claro que esse Projeto tem as dificuldades que o Ver. João Dib já salientou, há
uma questão por resolver, que é a questão dos corredores, onde as paradas já
são identificadas por nomes. Eu pretendia não abordar essa questão do Projeto
para não tornar complexo demais o Projeto, porque entendo que essa questão pode
ser perfeitamente equacionada quando da regulamentação, pode ser remetido para
a regulamentação da Lei, uma vez aprovada, e aí podemos, com toda a calma, ver
como fica a situação dos corredores.
Também
não me oponho, se algum Vereador que tenha alguma idéia pode até apresentar uma
Emenda. O que me surpreendeu nessa discussão é que - com a contribuição dos
Vereadores mais antigos desta Casa - ao apresentar esse Projeto - eu não sabia
disso - e, de uma certa forma, acabei recuperando um aspecto cultural
importante desta Cidade, porque, como foi relatado aqui por vários Vereadores,
algumas avenidas da Cidade já tinham as paradas numeradas, algumas célebres
como a famosa Parada 18, e esse aspecto cultural, por várias razões a serem
pesquisadas, acabou sendo esquecido. Embora não sendo o meu objetivo, o Projeto
acabou servindo inclusive para resgatar esse aspecto cultural que estava sendo
perdido na nossa Cidade. Portanto, acredito que esse é um Projeto que vai ser
tranqüilamente aprovado por esta Casa.
Queria
ainda ressaltar um aspecto do Projeto do Ver. João Carlos Nedel. Parece-me que
na Vila Nova Santa Rosa, antiga Vila Ramos, existe uma rua chamada Euclides
Triches. O nome da rua não é oficial, mas é um nome consagrado pela população.
Esse nome, se confirmado, terá de ser respeitado. Não podemos aprovar uma lei
aqui que crie uma outra rua Euclides Triches, passando por cima de uma rua que
já existe. Se for o caso, vamos oficializar aquela rua com o nome de Euclides
Triches, que já é conhecida da população da Nova Santa Rosa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já
me encontrava com o Projeto de Lei do Ver. José Valdir, que determina a
numeração das paradas de ônibus do Sistema Municipal de Transporte Coletivo
Urbano, em mãos, pronto para sobre ele me manifestar, quando ouvi desta tribuna
a colocação que me parece, em princípio, procedente, da existência de uma via
pública na Vila Nova Santa Rosa, que foi denominada, pelo gosto popular, com o
nome de Euclides Triches.
O
Vereador conseguiu me reavivar a memória, eu lembro que, no início dos anos 80,
quando se projetou a reorganização da antiga Vila Ramos, com todas aquelas
providências que ali foram tomadas, no sentido da reurbanização, houve um
movimento entre os moradores, que distribuíram nomes às ruas e não levaram em
conta algumas circunstâncias de que não se podia denominá-las com o nome de
pessoas vivas, e algumas ruas foram ganhando nomes de Mário Andreazza, Artur Zanella,
João Dib e, também, me parece, que Euclides Triches.
Não
me constava que esse problema tivesse se mantido até o momento presente, porque
eu soube, Ver. José Valdir, quando estava fora da Câmara, que num determinado
momento, houve uma lei específica aqui em que se revogava essa denominação que,
inclusive, incluía algumas artérias da Vila Comunitária, lá no Morro da Vila
São José, na entrada do Morro da Cruz.
De
qualquer sorte, a lembrança que V. Exa. traz à tribuna justifica que, no
mínimo, vá se fazer um levantamento dessa situação, vendo se perdura, se a rua
que a população, espontaneamente, denominou como Euclides Triches. E o fez sem
levar em conta as exigências legais pertinentes que dão à Câmara de Vereadores
essa competência. Mas se esse fato existe e ainda sobrevive, e ainda se mantém,
não me parece inadequada a solução proposta por V. Exa. no sentido de se
consagrar essa homenagem ao ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
destacado homem público, Euclides Triches, num lugar onde a população
espontaneamente gerou essa possibilidade.
O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu lembro muito do nome dessas ruas. Foi em
73. Estou-me lembrando agora.
O SR. REGINALDO PUJOL: Em 73 não pode ter sido, Vereador; deve
ter sido em 83.
O Sr. José Valdir: V. Exa. sabe por que eu digo isso? Porque
na época eu, como estudante, participava do Projeto Rondon, e nós fomos
contratados pelo DEMHAB para fazer a pesquisa na Vila Ramos. Se não me engano,
eu tenho o mapinha que foi distribuído na época pela comunidade, para nós nos
orientarmos nas ruas. Recém os nomes das ruas haviam sido escolhidos pela
população. V. Exa. tem razão, mas foi antes de 89, porque a urbanização da Nova
Santa Rosa começou a ser discutida em 79. Em 81 começaram as obras, mas os
nomes já existiam. Aliás, foi muito inteligente por parte da população colocar
em cada rua um nome de uma das grandes religiões: Rua dos Católicos, Rua dos
Evangélicos, e assim por diante. Então, esse nome está consagrado. Eu até
sugeriria ao Ver. João Carlos Nedel que visse se não se poderia referendar esse
nome, pois todos os endereços a população já conhece assim.
O SR. REGINALDO PUJOL: A primeira providência, Ver. José Valdir,
que eu penso deva ser tomada é recuperar esse assunto, verificando “in loco” se
persiste essa denominação, porque muitas daquelas ruas que haviam sido
denominadas pela população acabaram, depois, sendo objeto de outras
designações, feitas por esta colenda Câmara Municipal.
De
qualquer sorte, eu quero salientar a importância do alerta que V. Exa. faz,
reduzindo a colocação de que, no mínimo, se justifica o levantamento do local
para ver se persiste essa situação. Em persistindo, há que se discutir,
claramente, a possibilidade de a homenagem que agora se pretende perpetuar no
Jardim Carvalho ser colocada no lugar onde já estaria consagrada a denominação
de Euclides Triches.
Evidente
que eu, comentando esse assunto, fico impedido de comentar o seu Projeto de
Lei, Ver. José Valdir, cuja tramitação no período de discussão preliminar
termina hoje, mas, durante a sua tramitação na Casa, eu terei a oportunidade de
sobre ele me manifestar; oferecendo, assim, algum tipo de contribuição. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, estamos no período
de Pauta e não estou identificando a ordem de inscrição dos oradores. Peço a
colaboração de V. Exas. nesse sentido. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antônio Losada está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. Está encerrado o período de Pauta.
O SR. CYRO MARTINI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão dos
trabalhos, colocando o período de Grande Expediente de hoje antes da Ordem do
Dia, em virtude de termos uma homenagem ao Hospital de Pronto Socorro.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Cyro
Martini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
Vamos
homenagear neste período os 55 anos do Hospital de Pronto Socorro. Passamos à
composição da Mesa: Dr. Lúcio Barcellos, Secretário Municipal da Saúde,
representando o Sr. Prefeito Municipal; Dr. Carlos Eduardo Neri Paes,
Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro; Dr. Sérgio Schiefferdecker,
representando o Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro; Dr. Humberto
José Scorza, Presidente do Conselho Municipal de Saúde.
O
Requerimento para esta homenagem foi de autoria do Ver. Cyro Martini, a quem
concedemos a palavra, como autor da homenagem.
O SR. CYRO MARTINI: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, Ver. Nereu D’Ávila; Exmo. Sr. 1º Secretário da Câmara Municipal
de Porto Alegre, Ver. Adeli Sell; Dr. Lúcio Barcellos, Secretário Municipal da
Saúde, representando o Sr. Prefeito Municipal; Dr. Carlos Eduardo Neri Paes,
Diretor-Geral do Hospital de Pronto Socorro; Dr. Sérgio Schiefferdecker,
representando o Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro; Dr. Humberto
José Scorza, Presidente do Conselho Municipal de Saúde; Srs. Diretores do
Hospital Pronto Socorro; Srs. Funcionários, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Compareço a esta tribuna tranqüilo e satisfeito. Por quê? Por uma razão
simples, nós estamos tendo a oportunidade de homenagear uma instituição que
para Porto Alegre é sagrada, para o Rio Grande também, e por que não para o
Estado limítrofe? Por isso a tranqüilidade, a satisfação e o prazer que nós
sentimos.
O
Pronto Socorro, cujo prédio original já sofreu transformações, acréscimos,
melhorias, o projeto original foi elaborado por um desses engenheiros que
engrandeceram sobremodo a Prefeitura de Porto alegre, Edvaldo Pereira Paiva, a
pedido do Prefeito José Loureiro da Silva. Mas quem teve a feliz oportunidade
de inaugurar o Pronto Socorro foi o Prefeito Antônio Brochado da Rocha. Então
vejam que o Município teve a felicidade de contar no nascedouro do seu hospital
de atendimento de emergência, de urgência, com nomes ilustres da administração
Municipal, da Administração de Porto Alegre. Aquela assistência criada lá no
governo deste fluminense, que tão bem dirigiu os destinos de Porto Alegre, José
Montaury, aquela Assistência simples, modesta, que ele criou ali dentro do Paço
Municipal, recém-inaugurado, em 1901, onde, em 1898, ele instalou a Assistência
de Porto Alegre. A partir daí, começa a tomar corpo o organismo administrativo
de Porto Alegre, posterior à Proclamação da República. Antes, Porto Alegre era
administrada pela Câmara; a partir dali, passou a ser a Intendência Municipal.
Vejam que aquela Assistência modesta, inaugurada junto ao primeiro Posto de
Polícia, lá no Paço Municipal, alastrou-se de tal modo que, em 1898 e 99
atendia um paciente por dia. Algum tempo depois, dez anos, mais ou menos, já
atendia vinte vezes mais, e ainda no Governo do Montaury. Vejam o crescimento
que sofreu a Assistência, chamada, pelo povo de Porto Alegre, de “Maria
Crioula”, pois fazia o transporte dos cadáveres.
E
hoje, aquela Assistência que fazia um atendimento por dia, faz o atendimento de
mil pacientes por dia. Esse crescimento espantoso do Hospital de Pronto Socorro
não se deu por acaso, mas, principalmente, pela qualidade dos serviços
prestados. Para quem já conta com alguns anos de existência, sabe, sobremodo, o
valor da ambulância, da Assistência do Pronto Socorro em Porto Alegre. Hoje,
contamos com outros recursos, mas há alguns anos, nas décadas de 50 e 60,
quando havia algum problema, a Assistência era chamada e o Pronto Socorro
atendia imediatamente.
Por
isso, quando digo que estou feliz por poder homenagear uma instituição cara
para Porto Alegre e para o Rio Grande, eu estou dizendo algo que realmente me
entusiasma e que me faz portador da justiça para com aquele que vem aqui hoje,
no qüinquagésimo quinto aniversário do edifício atual do Hospital de Pronto
Socorro, para esta homenagem. Vejam quão significativo é para Porto Alegre o
Hospital de Pronto Socorro, que se apronta para crescer ainda mais, porque o
povo de Porto Alegre reclama. O povo do Estado também reclama, embora o Governo
do Estado não queira abrir as burras, não queira abrir o bolso para ajudar esse
Hospital, mas no futuro terá que fazê-lo, porque muitas pessoas vêm de longe
buscar atendimento no HPS, e o Estado e a União terão que cuidar desse Hospital
com o carinho devido.
Pela
maquete, nós vemos que o Pronto Socorro está-se aprontando para crescer ainda
mais, vai dobrar, vai ampliar a sua capacidade. Ele não exige caução, não exige
dinheiro: atende, e depois vai ver como resolver. São razões que mostram por
que o povo de Porto Alegre sente-se agradecido por dispor de um hospital como
esse. Ele é um raro nosocômio, onde temos a glória de contar com um serviço de
primeira ordem, desde os primórdios da Assistência até hoje. Um hospital
modelar, que conta com os recursos mais avançados da tecnologia, dedicando-se,
ainda, ao ensino e à pesquisa.
Fica
aqui o meu abraço, o meu agradecimento pelo bom atendimento que, sempre que
precisei, lá recebi - felizmente não por razões pessoais, mas por razões de
amigos e parentes - um atendimento da melhor qualidade. E não apenas por essa
razão, mas por aquela reclamada pelo povo de Porto Alegre e do Rio Grande, que
se sente satisfeito por poder agradecer ao HPS pelo que fez, pelo que faz e
pelo muito que fará por este povo que não se restringe apenas à área de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Desejo registrar a presença de algumas
pessoas que são consideradas extensão da Mesa e que honram esta Câmara nesta
tarde: o Diretor Financeiro do Hospital de Pronto Socorro, Sr. Roberto Wiekens;
Sra. Arlete Fante, Diretora Administrativa do HPS; Sra. Fátima Florentino,
Diretora da Enfermagem do HPS; Sra. Neida Brum Estran, Coordenadora de Enfermagem
da Assessoria Científica; e demais funcionários do HPS.
O
Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) O Hospital de Pronto Socorro é uma
expressão típica da vida porto-alegrense. Ele se insere na nossa Cidade como um
elemento destacado no setor de saúde, saúde pública, porque nesses cinqüenta e
cinco anos o Pronto Socorro projetou-se não só na vida dos cidadãos de Porto
Alegre, como também na vida dos cidadãos da Região Metropolitana, da Região Sul
do País e até de países vizinhos. É um marco referencial da ciência médica
entre nós. Porto Alegre tem a glória de possuir representantes excepcionais no
campo da Medicina, tanto em nível nacional como em nível internacional. Tivemos
nomes expressivos da Medicina inseridos no contexto de Porto Alegre, daqui
projetando-se para o exterior.
Por
isso, é muito oportuna a Sessão proposta pelo nobre Ver. Cyro Martini, no
sentido de homenagearmos os cinqüenta e cinco anos do Hospital de Pronto
Socorro. Não há, praticamente, cidadão de Porto Alegre ou dessas redondezas que
não tenha, em alguma circunstância, utilizado-se dos serviços do Hospital de
Pronto Socorro. O Hospital, na esquina da Osvaldo Aranha com a Venâncio Aires,
é um marco reconhecido por toda a Cidade. O cidadão caminha naturalmente para
aquele local no caso de necessidade.
O
trabalho do Hospital de Pronto Socorro, além de atender o campo específico da
traumatologia, devido aos acidentes que se verificam no nosso trânsito
desordenado, caótico, cada vez com mais intensidade, inclui um detalhe que o
caracteriza como expressão nacional e internacional: sua Unidade de Queimados.
O Pronto Socorro de Porto Alegre é famoso pelo tratamento das queimaduras. Isso
decorre do alto grau de especialização dos profissionais que lá atuam, e esses
é que devem ser exaltados, porque são eles que constróem a fama do Pronto
Socorro. O Pronto Socorro é uma instituição, é um prédio, mas o que se passa lá
dentro é que convém ressaltar nesta Sessão.
Cabe
destacar o Centro de Estudos do Hospital de Pronto Socorro, porque é por ali
que transitam essas novas experiências, a preocupação com o novo, com o que há
de mais moderno em termos de assistência, de recomposição de tecidos, de ossos,
de quebraduras. Não são só os idosos, os de meia idade. A infância, volta e
meia, se vê às voltas com o Pronto Socorro. As travessuras infantis têm
tratamento adequado no Pronto Socorro, e não só o tratamento científico e cirúrgico,
mas o tratamento psicológico também, porque os médicos do Pronto Socorro, além
da atuação meramente profissional, também exercem essa atividade, são os que
recompõem a vida do cidadão que chega lá, às vezes, em estado lastimável, não
se sabendo nem se ele vai sobreviver, e ele sai de lá com outra perspectiva de
vida.
É
esse caráter humano, científico, que precisa ser ressaltado nesses cinqüenta e
cinco anos. Felizmente, hoje, o Pronto Socorro se apressa para aumentar a sua
capacidade de atendimento. Já estava na hora, porque os cinqüenta e cinco anos
que passaram apequenaram o aspecto físico da instituição que, agora, precisa
corresponder ao aspecto científico, cultural e social do Pronto Socorro. É isso
que Porto Alegre pretende que seja atingido. Toda a Cidade, toda a região, todo
esse Sul do Brasil precisa compreender isso e ajudar o Pronto Socorro, não só
no aspecto material, mas, sobretudo, no amparo moral, estimulando esse
crescimento, fazendo com que ele reverta em favor da sociedade numa hora em que
ela carece muitíssimo de um perfeito e melhor atendimento de saúde pública
neste País.
Nós
estamos passando por uma conjuntura difícil, não só em nível social, mas em
nível econômico e sob o aspecto científico. A Medicina está avançando em todo o
mundo e o Pronto Socorro é um sinal de que Porto Alegre avança também com o
mundo, nessa direção.
Parabéns
ao Pronto Socorro pelo seus cinqüenta e cinco anos! Tomara que possamos
comemorar outros cinqüenta e cinco anos, em melhores condições. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em
Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Tenho em mãos um exemplar do livro
que o Pronto Socorro editou quando completou cinqüenta anos. Acredito que a
história de um povo se escreve com os acontecimentos ocorridos nas épocas
devidas. Eu sou um admirador de uma pessoa extraordinária, com quem tive a
oportunidade de trabalhar, que é o Prefeito José Loureiro da Silva - para mim o
melhor prefeito que esta Cidade teve. E o exemplar dos cinqüenta anos do Pronto
Socorro não ressalta a importância dessa figura ilustre e extraordinária que
idealizou e conseguiu os recursos para que o Pronto Socorro se tornasse
realidade. É verdade que é colocado aqui o ofício do Prefeito dirigido ao
Interventor Cordeiro de Farias, solicitando recursos para que o Hospital fosse
construído, mas tão-somente isso, não ressalta a figura extraordinária que, em
1963, quando prefeito, conseguiu para o Pronto Socorro o melhor equipamento de
Raio-x que havia na época. Então faço o registro.
Talvez
em função desse registro eu também deva cobrar alguma coisa, porque, desde
1994, quando o Pronto Socorro fez cinqüenta anos, duas pessoas deveriam ter
sido homenageadas e ainda não o foram. Há um processo tramitando na Prefeitura
desde 1994, de proposição, entre outros, do Dr. Arnaldo Costa Filho, para que
fossem homenageados o Dr. Luiz Carlos Ely, levando o seu nome no Bloco Cirúrgico
e o Dr. Sérgio Kurtz, no setor de Traumatologia. Eu cobro porque há um ofício
meu dirigido ao Sr. Prefeito, há um bilhete meu dirigido ao ex-Secretário
Municipal da Saúde, Henrique Fontana, e há dois ofícios dirigidos ao Diretor do
Hospital do Pronto Socorro, que ainda não foram respondidos. O Dr. Ely e o Dr.
Kurtz já estavam no Pronto Socorro quando foi inaugurado e considero muito
justa a lembrança desses dois nomes entre o corpo de servidores daquele
Hospital.
Quando
falo em Pronto Socorro me sensibilizo profundamente. Convivi no Pronto Socorro,
como paciente, durante três meses e cinco dias e aí eu conheci o que era
carinho médico, o que era carinho da enfermagem, do pessoal da cozinha,
faxineiros, motoristas de ambulância, enfim, de todos. Era uma equipe realmente
extraordinária. Tenho absoluta convicção de que, se não fora o Pronto Socorro
Municipal, eu não estaria aqui, de pé, falando para comemorar os cinqüenta e
cinco anos de sua fundação.
Saí
do Hospital do Pronto Socorro direto para o Hospital Maida Vale, em Londres, e,
depois, para o Hospital Stokemandeville, em Elsbury. Voltei gostando mais do
Pronto Socorro, porque lá ouvi dos médicos que dirigiam aqueles dois magníficos
hospitais, que o Pronto Socorro havia-me atendido muito bem e que eu não tinha
condições de chegar melhor lá do que havia chegado. E eu saí daqui de um
hospital de província, quase, perto dos hospitais de Londres e Elsbury. E, em
Londres, fui atendido pelo professor Valentine Logue que mostrou desejo de
conhecer o Pronto Socorro e, realmente, ele veio aqui e deixou registrada lá a
sua impressão sobre esse extraordinário Hospital que é o nosso querido Hospital
do Pronto Socorro.
Não
tenho nenhuma dúvida de que este Legislativo tem o mesmo amor que eu tenho pelo
Pronto Socorro, porque ele é de todos nós. E, como disse o Ver. Lauro Hagemann,
nenhuma pessoa em Porto Alegre, direta ou indiretamente, deixou de ser atendida
pelo Pronto Socorro. Aqui está uma maquete maravilhosa do que vai ser o Pronto
Socorro ampliado - aquele Pronto Socorro de Loureiro da Silva - acrescido de
outros prédios que serão construídos, mas com o apoio integral, sem dúvida
nenhuma, deste Legislativo, que procurou facilitar de todas as formas os
financiamentos, a aquisição da área de um imóvel que foi necessário para que se
possa ampliar o Pronto Socorro. Este Legislativo sempre diz presente a todas as
iniciativas, hoje mesmo líamos que há um Projeto de origem francesa que nós não
temos conhecimento e que visa, gastando 13 milhões e meio de dólares, a dar ao
Pronto Socorro, uma estrutura, o aproveitamento melhor que possa ter sem um
Projeto definido. Nós ficamos felizes que essas coisas ocorram. E colocamos o
Legislativo sempre à disposição para que isso possa-se transformar em
realidade, com os empréstimos que foram feitos até agora, sempre com pressa,
com aceleração nesse Legislativo, porque o Pronto Socorro merece a nossa
consideração. Mas merece a nossa consideração porque os seus servidores são
excepcionais. O Pronto Socorro vive dificuldades muito grandes, mas aquele
carinho, aquele amor que, desde o faxineiro ao diretor do Pronto Socorro, todos
demonstram, faz com que os pacientes que lá chegam, sejam muito, muito bem
atendidos. Eu digo a todos os meus amigos, todos os meus familiares: se
acontecer um acidente, procurem o Pronto Socorro, porque lá, sim, há todas as
especialidades capazes de atender qualquer tipo de traumatismo.
É
isto que nós queremos, nestes 55 anos, dizer ao Pronto Socorro, que nós nos
orgulhamos do Hospital que temos, e formulamos votos de que se consigam mais
recursos, mais condições para dar, cada vez mais, um serviço à altura do que
merece o povo porto-alegrense. E não é só o povo porto-alegrense que utiliza o
Pronto Socorro, vem gente do Paraná, em razão do extraordinário serviço para
queimados que o Pronto Socorro tem, vem gente de Santa Catarina e de todo o
Estado. Concluo dizendo saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Vera. Maristela Maffei está com a
palavra, em Grande Expediente.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Cumprimento o Diretor do Pronto Socorro, os componentes da Mesa, o corpo
clínico e o conjunto dos funcionários do Hospital Pronto Socorro que têm
conquistado, com certeza, nos nossos corações, no coração da comunidade de
Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, o reconhecimento público pelo trabalho
realizado no Pronto Socorro. Além das reformas e ampliações, como o Banco de
Sangue, a Unidade de Queimados, a UTI, voltada ao trauma pediátrico, a unidade
de cirurgia ambulatorial, o HPS recebeu, em 1996, pela Secretaria de Saúde e
Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, o Prêmio de Mérito de Saúde e, em 1997, o
Prêmio de Líderes Vencedores, da Assembléia Legislativa e da FEDERASUL. É uma
parte do que realmente essa instituição merece de elogios, não apenas pelo
trabalho desenvolvido agora, mas pelo trabalho realizado ao longo da sua
trajetória.
Nós,
do Partido dos Trabalhadores e da Administração Popular, temos orgulho de saber
que, em Porto Alegre e no nosso Estado, não é perguntado aos cidadãos que batem
às portas do Pronto Socorro a sua posição social, eles são recebidos de forma
igualitária e, acima de tudo, com respeito ao ser humano que ali está chegando.
Quando se tem uma política séria, voltada ao investimento na saúde pública, nós
temos a tranqüilidade de saber que, em qualquer setor, em qualquer hospital, em
qualquer posto na Cidade ou no Estado, o cidadão está recebendo realmente essa
qualidade, esse afeto e essa vontade de que as pessoas sejam sempre respeitadas
como seres humanos, e não apenas quando chegam com um plano de saúde que estão
pagando. O ser humano não pode sofrer essa discriminação, ele deve estar acima
de qualquer vontade, de qualquer potencialidade de poder pagar ou não um leito
melhor para ser acolhido num momento sinistro da vida.
Nós
sabemos, Sr. Diretor; Sr. Secretário; senhores e senhoras presentes; que o
nosso País passa por uma das mais graves crises e, sem dúvida, a saúde é uma
das áreas mais atingidas. Quando assistimos que no SUS 90% da nossa tabela está
defasada, nós sentimos que o Hospital Pronto Socorro também está sentindo esse
abalo - como foi colocado aqui -, desde o seu corpo clínico até os serviços
gerais, ele está ressentindo; tanto com a falta de material, quanto com a falta
investimento. As pessoas também se ressentem pela sua responsabilidade no
atendimento.
Portanto,
o esforço conjunto que existe no nosso HPS, muitas vezes, também tem que tentar
superar a falta de investimento do Governo Federal. Mas há o carinho, o afeto,
a determinação daqueles funcionários, muitas vezes, em horas de sono, sabendo
que a qualquer hora e a qualquer momento estará chegando naquele Hospital um
grave acidente e que as pessoas que ali estarão chegando olharão aflitos, como
se esses funcionários fossem os salvadores do mundo.
Quero
dizer ao Ver. Cyro Martini que é louvável a sua iniciativa, pois nesta Cidade
temos duas instituições que a população recebe de braços abertos e têm essa
respeitabilidade: o Corpo de Bombeiros e o HPS. Essas duas instituições têm
esse patrimônio e têm essa aceitação popular em todos os segmentos da nossa
sociedade.
Quero
repudiar, aqui, Sr. Secretário da Saúde, a política até então construída neste
Estado, e que através do Orçamento Participativo e da participação popular,
juntamente com os demais segmentos, nós façamos uma política de acabar com o
jogo que existia em nosso Estado, de simplesmente comprar ambulâncias e,
depois, jogar o ser humano na Capital, como se o ser humano fosse um simples
objeto e, dessa forma, livrando os seus municípios daquela responsabilidade.
Temos que construir neste Estado, com todos os segmentos, uma unidade muito
forte para acabarmos com esse tipo de prática política de tratar as pessoas
como um joguete. Nós, como bons cristãos, não podemos defender a política das
indústrias farmacêuticas em nível internacional, a política do Fundo Monetário
Internacional, que põe submisso o Governo Fernando Henrique Cardoso, e que faz
com que os investimentos que deveriam vir para saúde sejam canalizados para
outras diretrizes, para outros setores que não têm absolutamente nada a ver com
a essência, que é o ser humano.
Portanto,
terminando a minha intervenção, gostaria de mais uma vez cumprimentar e dizer
que temos uma responsabilidade fundamental, que é desarquivar a proposta
popular pela qual por dois mandatos temos lutado, assim como esta Casa também
vem lutando, junto com a Cidade de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande do
Sul, para fazer com que mais recursos venham para o Hospital de Pronto Socorro
e para a saúde do nosso Estado e do nosso Município.
Não
é possível que a Assembléia Legislativa, que derrotou este Projeto, junto com o
Governo do Estado anterior, mais uma vez possa ferir tão fortemente a saúde do
nosso Estado e do nosso Município.
Portanto,
conclamo toda população, juntamente com o Ver. Pedro Américo Leal, que abraçou
esta luta, para que, mais uma vez, a gente traga à tona essa discussão. Vamos
desarquivar este Projeto para levarmos em frente essa luta, que é de todos nós.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença no Plenário dos
dirigentes do Sindicato dos Municipários.
Está
com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, pelo PPB.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Nunca fui atendido pelo Hospital de Pronto Socorro. Por certo o
mais idoso desses Vereadores aqui, rijo, nunca fui atendido pelo Hospital de
Pronto Socorro. Todavia está aí o segredo da minha dedicação a esse Hospital.
Logo que fui eleito Vereador, um amigo, um operário muito chegado a mim, que
come na minha mesa, o Vilmar, teve um acidente repentino nas ruas de Porto
Alegre: um ônibus abalroou o seu automóvel e praticamente o destruiu.
Transportei-me uma semana e pouco para a UTI deste Hospital e vi o atendimento
que este rapaz teve, e, durante três meses, um pouco mais, lutamos pela vida
dele - eu dando amparo moral neste hospital de combate - eu chamo o Hospital de
Pronto Socorro, hospital de combate, é um hospital de guerra. Ali se atende,
segundo sei, de quinhentas a seiscentas pessoas diariamente; é todo o tipo de
ferimento, principalmente traumas, porque é um Hospital creio que especializado
em trauma. O meu amigo estava às portas da morte, levou um mês balbuciando
coisas desconexas, e pensei que teria ali a despedida desse amigo, de trinta
anos, e o que fazer? Então acompanhei-o praticamente contemplando a morte que
se avizinhava, e qual não foi minha surpresa quando toda aquela equipe de mil e
trezentos funcionários, quatrocentos médicos, da nata da Medicina de Porto
Alegre, sem favor nenhum - os melhores cirurgiões, os melhores oftalmologistas,
os melhores especializados em queimaduras -, estão ali e ganham uma quantia
irrisória. Não posso citar aqui quanto ganham os enfermeiros e os médicos do
Pronto Socorro. Pois bem, essa equipe se multiplicou e, dia e noite, ao lado
desse amigo tão caro, que até hoje me visita - claro que com mazelas, e
seqüelas tremendas e horríveis -, tiraram-no dos negrumes da morte e ergueram
esse rapaz restituindo-o ao trabalho e à sociedade. Daí a minha dedicação ao
Pronto Socorro!
E vim para a tribuna, clamando e pedindo para que todos atentassem para esse pequeno Hospital - porque é pequeno - para que as verbas fossem decididas a seu favor. E consegui, com o concurso dos meus colegas, os Vereadores, há muitos anos: fizemos o anexo, o anexo está para ser erguido nas garagens do Pronto Socorro. São sete pavimentos, se não me engano. Para ali, nós teremos praticamente o deslocamento do restaurante, da biblioteca e de outras dependência que são destinadas à prática diária da manutenção do “status quo”, mas que não são diretamente dirigidas para o atendimento contínuo. Vejam V. Exas., vão passar uma manhã, uma tarde, uma noite para verem que o atendimento é continuo: ambulâncias chegando - se não me engano, existem doze, corrija-me, Diretor. Há a Unidade de Queimados; dizem até que agora existe uma Unidade Pediátrica, não sei se é verdade; ainda não foi consubstanciada em realidade, mas tem que ser. Então, esse Hospital, magnífico, que é uma referência para Porto Alegre e que precisa de todo o nosso apoio, o que poderia ter de mim se não a minha dedicação exclusiva, embora nunca tenha precisado pessoalmente, porque tive a virtude de nunca me acidentar?
Ora,
Srs. Vereadores, presentes que me escutam, também me envolvi na célebre Emenda
Popular de nove milhões e quinhentos mil assinaturas, fui para a Assembléia e
venci o Governador Britto. Ele teve a sua primeira derrota. Venci o Governador
Antônio Britto, mas perdi no Veto. E ainda disse a ele no galpão do Piratini:
“Governador Britto, aquele dinheiro era necessário para o Hospital de Pronto
Socorro, era uma dívida que nós tínhamos”. E ele reconheceu que era verdade,
que era preciso ter dado essa verba. E se não me engano, nesse malfadado
Orçamento Participativo, que ele incluiu no governo estadual em má hora, ele
previa uma verba equivalente para a saúde. Não previa? Pequena, me faz um gesto
o Diretor do HPS. Então, eu estou impregnado de Pronto Socorro!
Todos
sabem aqui, a Vera. Maristela Maffei disse muito bem: “Quando eu luto, eu luto
total, da cabeça aos pés, da careca aos pés, da ponta do braço esquerdo ao
braço direito. Não quero saber de que lado é”, Ver. Elói Guimarães, V. Exa.
está me lançando um olhar de caudilho, porque o seu presidente é assim também.
E
V. Exa., Sr. Presidente, está me entendendo. Assim vivem os caudilhos! Lutando
de peito aberto, às vezes por uma caixa de fósforos, sem saber nem se aquela
significação faz jus à sua luta. Não é o caso do Pronto Socorro. O Pronto
Socorro me tem alma a dentro. E aqui nesta Casa, V. Exa. pode saber que todos
os Vereadores pensam assim. Acho que é unânime. O Orçamento Participativo tem
restrições, mas o Pronto Socorro envolve praticamente todos os Vereadores,
porque é lá que nós entregamos um filho, um neto; não os vemos mais e aquela
equipe de médicos, de funcionários e enfermeiros, nos restituem com vida. Como
pagar isso? Como pagar a vida que é restituída a uma pessoa doente que amamos
tanto?
Então,
V. Exa. pode ficar certo de que, nesta Câmara, enquanto eu existir, não tocam
no Pronto Socorro, embora os Vereadores também não deixem tocar, não é vantagem
nenhuma. Eu comando um exército de voluntários. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Sr. Presidente, atendendo ao pedido do
Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, quero dizer a V. Exa. e a este
Plenário que faleceu uma funcionária do Hospital de Pronto Socorro, Kátia
Franco, Auxiliar de Enfermagem, que pertencia ao SAMI.
Ela
está sendo velada na Capela “F”, no Cemitério Jardim da Paz, e o enterro se
dará às 17 horas.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, antes que eu me
arrependa, preciso dizer que eu também falei em nome do PFL, do Ver. Reginaldo
Pujol, que é muito vingativo.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Então nós tivemos a manifestação de
diversos Vereadores no Grande Expediente, que hoje por proposição do Ver. Cyro
Martini está homenageando os 55 anos do Hospital Pronto Socorro.
Neste
momento, eu tenho a satisfação de passar a palavra ao Sr. representante do
Prefeito Municipal neste evento, o Secretário Municipal da Saúde, Dr. Lúcio
Barcellos.
O
Dr. Lúcio Barcellos está com a palavra.
O SR. LÚCIO BARCELLOS: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de
Porto Alegre, Ver. Nereu D’Ávila;
Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu gostaria
de, em nome do Prefeito Raul Pont, em nome da Secretaria Municipal de Saúde,
agradecer profundamente a homenagem que neste momento é prestada ao Hospital de
Pronto Socorro. Todas as intervenções aqui feitas se referem a essa
Instituição, de tal forma que nos deixam com poucas palavras para complementar
aquilo que já foi dito.
É
de reconhecimento da população de Porto Alegre, da população do Estado do Rio
Grande do Sul, da população dos estados vizinhos ao nosso Estado, os serviços
que o Hospital de Pronto Socorro presta. Não há a menor sombra de dúvida de
que, nos tempos que vivemos, tempos em que o financiamento do setor de saúde
encontra dificuldades cada vez maiores, tempos em que o financiamento daquilo
que nós aprovamos na Constituição Federal, o chamado, o conhecido Sistema Único
de Saúde, tem a sua construção dificultada, ao longo do tempo, pela redução dos
recursos orçamentários colocados na área da saúde. Nesses tempos em que essas
dificuldades se somam, o Hospital de Pronto Socorro se mantém como uma luz que,
dentro dessas dificuldades que vivenciamos, conseguimos sustentá-la acesa com a
qualidade necessária de hospital de porte e com as características do Hospital
de Pronto Socorro.
Desejamos
não só manter o Hospital com as características que ele tem, de atendimento de
trauma mas, além disso, ampliar a sua atuação, como já foi referido. Hoje,
estamos num projeto de construção de um anexo do Pronto Socorro, sete
pavimentos, em torno de 4 mil m2, que servirão como suporte para que se possa
ampliar a área assistencial do Hospital .
Além
desse prédio anexo, que vai ampliar a área de atendimento, estamos programando,
para execução dentro do Hospital de Pronto Socorro, a construção de uma unidade
pediátrica de trauma, que é uma unidade exclusiva dentro desta região do País,
e a primeira que será constituída, assim como é a UTI de Queimados a única
existente nesta região do País.
Nessas
condições de atendimento que o Pronto Socorro tem desenvolvido - e o Dr. Sérgio
me passou algumas informações neste momento - tivemos 18.937 procedimentos
ambulatoriais; 909 internações: 97,45% de ocupação na UTI Coronariana; a UTI de
Trauma, a Enfermaria de Face, a Enfermaria de Traumatologia e a Enfermaria 8,
de Cirurgia, todas elas tiveram lotação acima de 100%, ou seja, houve
superlotação dessas unidades do Pronto Socorro, que ultrapassou os 100%.
É
nessas condições que temos trabalhado e defendido a qualidade do serviço
prestado pelo Pronto Socorro.
É
bom que se diga que os custos do Pronto Socorro, 80% deles são viabilizados
pela Prefeitura Municipal, e que 20% são custeados, apenas 20% são custeados
pelos procedimentos pagos pelo Sistema Único de Saúde. Então, é com grande
orgulho que nós recebemos, e com muita humildade, esta homenagem prestada pela
Câmara de Vereadores, em nome do Ver. Cyro Martini.
E
gostaríamos de deixar aqui os nossos agradecimentos e a convicção de que a luta
que tem sido desenvolvida, ao longo desses 55 anos, em prol da saúde dos
cidadãos de Porto Alegre, não só como pronto socorro, mas também desempenhando
a tarefa curativa de tratar o trauma. É uma Instituição de formação, onde se
formam profissionais qualificados. E queremos deixar aqui a nossa intenção e o
nosso compromisso, o compromisso da Administração Popular, da Administração
Raul Pont, de levar adiante, de executar e de qualificar o Hospital de Pronto
Socorro e, ao mesmo tempo, qualificar o conjunto dos serviços que nós
oferecemos na área da Saúde para a população de Porto Alegre. Agradecemos, e
continuamos com a nossa luta pela qualificação e por uma saúde de boa qualidade
para os cidadãos de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Carlos Eduardo Paes está com a
palavra.
O SR. CARLOS EDUARDO PAES: (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Em primeiro lugar, gostaria de fazer um agradecimento especial ao
Ver. Cyro Martini pela iniciativa, acolhida pelo conjunto dos Vereadores, no
sentido de instituir a homenagem aos 55 Anos do Hospital de Pronto Socorro.
Entendemos que foi um ato de extrema generosidade e que tem muita relação com o
apreço que a população porto-alegrense tem pelo Hospital. A Câmara Municipal de
Porto Alegre tem estado, no decorrer dos anos, na vanguarda de um conjunto de
lutas locais e de iniciativas sociais, igualmente tendo assumido uma postura de
identificação com essa Instituição porto-alegrense. De outro lado, a Câmara
Municipal, ao acolher essa iniciativa, posiciona-se frente a uma situação grave
que a população de Porto Alegre, a Região Metropolitana e todo País se
ressente, que é a situação das emergências em saúde. O Hospital de Pronto
Socorro, no conjunto de suas cinco décadas e meia de existência, notabilizou-se
e consagrou-se exatamente por sua relação com a população, com a sua interface
muito grande, que tem procurado se aprofundar, e também por uma proposição, de
participação ativa, por parte de médicos, de enfermeiros, do pessoal da
enfermagem, dos demais técnicos e da área administrativa junto ao atendimento.
Temos procurado intensificar essa relação e fazer com que o Hospital, cada vez
mais, se ligue à população porto-alegrense. E não tenho dúvidas de que esse
papel que temos procurado desenvolver no HPS, dentro da Secretaria e dentro do
Governo Municipal, é, sem dúvida, uma das chaves do sucesso do Hospital de
Pronto Socorro nesse conjunto de anos em que ele se estabeleceu.
Outro
importante aspecto consagra a atividade do Hospital de Pronto Socorro: a sua
relação através da igualdade no atendimento através da universalidade e através
da gratuidade. Esses três elementos estão consagrados na missão do Hospital e
procuram estar voltados à emergência e, especialmente, ao trauma que é o
atendimento com maior intensidade dentro do Hospital de Pronto Socorro.
E
não só a assistência é um eixo de intervenção do nosso Hospital, mas atividades
de ensino e de pesquisa, que também são ações do Hospital, fazem com que ele
não seja só um pólo consagrado de assistência, mas também um pólo de pesquisa
e, mais do que nunca, uma verdadeira escola. E escola não só para os
profissionais da área da Medicina, mas para os profissionais da área de
cirurgia odontológica, da Enfermagem e para um conjunto de profissionais de
várias áreas que têm-se intensificado com o passar dos anos.
Talvez
não seja do conhecimento das pessoas, mas a mortalidade em Porto Alegre, dos
zero aos cinqüenta e nove anos de idade, tem como maior causa o grupo que
denominamos como de causas externas ou traumas, que envolve desde os acidentes
de transporte, a violência interpessoal, a violência contra a própria vida, os
acidentes de trabalho, os acidentes domésticos e as queimaduras, passando pelos
afogamentos, sufocamentos, etc. Essas são as principais causas de morte entre
os cidadãos porto-alegrenses, até os cinqüenta e nove anos de idade. O Hospital
de Pronto Socorro tem procurado qualificar-se no atendimento especialmente
dessas áreas e, em conseqüência disso, tem desenvolvido algumas iniciativas
que, antes de tudo, são iniciativas dos servidores do Hospital mas também, e
muito intensamente, da Secretaria da Saúde, com uma política de saúde,
iniciativas aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde e também pelo Governo. E
essas iniciativas vão desde a construção de um bloco anexo - temos a maquete
para V. Exas. observarem -, que agregará mais quatro mil metros quadrados de
área física aos onze mil metros quadrados já existentes, possibilitando a
ampliação em 1/3 da área, fazendo com que passemos para essa área
fundamentalmente o setor administrativo, e que também se amplie a área do bloco
cirúrgico, instale-se ali uma nova central de esterilização de materiais, uma
nova farmácia, almoxarifado, nutrição e um conjunto de novas áreas, possibilitando
que possamos ampliar a área assistencial do bloco histórico.
Além
disso, estamos em vias de consagração da iniciativa de uma nova unidade de
pediatria. A magnitude do trauma na área da infância é muito importante. No
Hospital de Pronto Socorro, no ano que vem, teremos a primeira unidade de
terapia intensiva pediátrica voltada ao trauma na América Latina. Essa
iniciativa colocará Porto Alegre em um patamar diferenciado de assistência
frente a qualquer metrópole, tanto do nosso País, quanto da América. Com isso,
esperamos que haja conseqüências na mortalidade infantil em Porto Alegre, tendo
em vista fatos que descrevi agora.
Neste
ano, teremos uma ampliação da qualidade de assistência na Unidade de Queimados,
através da ampliação do número de leitos de terapia intensiva. Teremos uma nova
área de cirurgia ambulatorial, onde são feitas atualmente as pequenas suturas,
desenvolvendo ao mesmo tempo em que instalaremos uma nova unidade de pediatria,
uma Unidade de Cirurgia Ambulatorial nova. Teremos a ampliação do Banco de
Sangue que recebe doações anônimas. A pessoa faz a doação que não é voltada
especificamente a um cidadão, mas a toda comunidade. Aqui cabe um agradecimento
a esses doadores anônimos que recebem uma atenção muito especial e individual de
todos nós.
Essa
situação da construção de um bloco anexo, dessas novas iniciativas: como a
Unidade de Pediatria, Cirurgia Ambulatorial, Queimados e Banco de Sangue, são
iniciativas que não ocorrem em qualquer governo municipal em uma situação de
crise social e econômica como ocorre atualmente em nosso País. Essa é uma
situação absolutamente peculiar, que provavelmente os Srs. Vereadores não
encontrarão em nenhuma outra capital deste País, neste momento. É importante
ressaltar esse aspecto, assim como o aspecto que a Secretaria de Saúde
desenvolve neste momento, no sentido de ser uma propulsora de políticas na área
de emergência, não só em Porto Alegre, mas em toda a Região Metropolitana,
através de diversas discussões que estamos realizando com as Secretarias, com
os Hospitais e com os pronto-atendimentos, fazendo com que se instale uma nova
lógica de atendimento de urgência e de emergência na metrópole. Fazendo com que
qualifiquemos este atendimento através de uma regulação central que pode muito
bem se dar através do SAMU, que é o Serviço de Atendimento Médico de Urgência
instalado no Pronto Socorro. E pode-se qualificar o transporte existente não só
com as 12 ambulâncias que o Ver. Pedro Américo Leal citou, mas com as
ambulâncias de diversos Municípios, as ambulâncias de transporte da Brigada
Militar com outros serviços de transporte.
Quero
deixar aqui registrado o agradecimento da equipe do Hospital de Pronto Socorro,
especialmente ao Ver. Pedro Américo Leal que, nos últimos anos, tem se dedicado
à causa do nosso Hospital, e nós fazemos este agradecimento público.
De
outro lado, queremos deixar consagrada a nossa opinião de que o Sistema único
de Saúde tem condições de dar certo, apesar dos exemplos que nós verificamos no
Brasil de situações infrutíferas. Mas o sistema de saúde em Porto Alegre tem
procurado inverter esta lógica, fazendo com que o sistema tenha resultados
positivos. Isso se dá através de uma lógica de atendimento, de um lado e, de
outro lado, pelo financiamento. Foi descrito pelo representante do Sr.
Prefeito, o Secretário Lúcio Barcellos, o aporte de recursos que a Prefeitura
oferece, que é 80% das despesas do Hospital.
Queremos
deixar registrado que esta aplicação de recursos e esta dedicação dos
servidores do Hospital trazem resultados, não só com o recorde de atendimento
que tivemos no mês de março em toda a história do Pronto Socorro; não só com o
aumento de 6% do número de atendimentos que tivemos nos últimos doze meses com
relação aos doze meses anteriores; mas, também, com a redução da mortalidade em
4% em igual período.
Então,
são fatos marcantes para a iniciativa desta Câmara de Vereadores. Nestes 55
anos do Hospital de Pronto Socorro, queremos registrar que, antes dos seus
servidores estarem de parabéns, a população porto-alegrense, a população gaúcha
está de parabéns, neste momento. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra do Exmo. Sr. Diretor do
Hospital de Pronto Socorro, Dr. Carlos Eduardo Paes, ressaltamos as presenças
do Secretário Municipal da Saúde, Dr. Lúcio Barcellos, representando o Sr.
Prefeito; representante do Centro de Estudos do Hospital e do Presidente do
Conselho Municipal de Saúde, além das Diretorias do Pronto Socorro,
Diretor-Financeiro, Diretora-Administrativa, Diretora de Enfermagem,
Coordenadora de Enfermagem. Agradecemos essas presenças e não precisaríamos
dizer que a manifestação dos Senhores Vereadores, pelas suas diversas Bancadas,
foi a palavra de representatividade do povo de Porto Alegre, não só na análise
dos serviços que o Pronto Socorro vem prestando durante esses 55 anos, como
também uma análise do que ainda se prevê e se poderá oferecer à população de
Porto Alegre, o nosso querido Pronto Socorro Municipal, nesse mais de meio
século de existência, que hoje comemoramos. Reiterando os agradecimentos, estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h48min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. José Valdir está com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no
fim-de-semana nós tivemos acesso a uma série de reportagens nos jornais da
Capital, especialmente na Zero Hora, sobre a questão das vagas na escolas.
Fala-se, principalmente, em vagas em estabelecimentos de ensino profissionalizante.
Cita-se o caso do Parobé, onde mais de oitocentos e trinta alunos estariam sem
escola no pós-médio.
Esse
problema foi bastante levantado pela imprensa no início do ano, justamente na
passagem do Governo Antônio Britto para o Governo Olívio Dutra. Falou-se muito
no estouro das vagas. Depois não se falou mais neste assunto que agora volta,
mais ou menos, centrado em cima da questão do ensino profissionalizante.
Alguém
que estivesse fora do País há muitos anos e que tivesse voltado, agora, iria
imaginar que este problema é estrutural, é um problema de um governo competente
que saiu, que estava resolvendo o problema das vagas, e um governo incompetente
que entra. É mais ou menos nesse tom que as matérias jornalísticas abordam o
problema. Parece que esse é um problema exclusivamente conjuntural.
Ora,
não precisamo-nos esforçar muito para exercitar a nossa memória. Rapidamente
descobrimos que essa não é uma questão conjuntural. A falta de vagas sempre
existiu, é um problema estrutural no nosso sistema de ensino. Digo isso porque
podemos aplicar essa análise ao primeiro, ao segundo grau e ao ensino
profissionalizante. Na rede estadual de ensino de primeiro grau, especialmente
na Capital, a maioria são escolas de primeiro grau incompleto. Por isso é que
muito do que se diz, que o Estado tem a maioria das escolas de primeiro grau é
verdade, mas há muito exagero, porque a maioria das escolas de primeiro grau
são incompletas, vão até a quinta, sexta série e assim por diante. Portanto,
esse problema estrutural é um problema que tem que ser enfrentado rapidamente,
já foi inclusive pautado no nosso Governo. As escolas do Estado não podem mais
permanecer ao arrepio da lei como escolas de primeiro grau incompleto. No
segundo grau temos que entender uma situação, aí sim, que vem acontecendo em
função da crise, em função do desemprego, muitos estudantes de muitas famílias
estão saindo - um processo que a cada ano se avoluma - das escolas particulares
e buscando a escola pública.
Desses
dois problemas, o do ensino de primeiro grau - o famoso “estouro” -, em boa
parte já foi resolvido, por isso os jornais não tocam muito nessa questão.
Restam ainda em Porto Alegre duas áreas com problemas: a Lomba do Pinheiro e a
região da Glória e da Cruzeiro. Em relação ao ensino profissionalizante de
segundo grau tem que se entender uma coisa: o governo que saiu, o governo do
Governador Antônio Britto, aumentou o número de alunos, de matrícula, do
pós-médio. Um exemplo, apenas, é o que aconteceu no Parobé, que passou de cinco
turmas para trinta e quatro turmas, aumentando em quatro mil as horas/aulas
semanais. Isso dá mais ou menos o número publicado no jornal Zero Hora de mais
ou menos oitocentos e setenta alunos que estão sem aula. Aí vem a pergunta
aquela: “Como é que o Governador Antônio Britto ia fazer isso?” Alguns dizem
que o Governador Antônio Britto era competente e ia conseguir colocar esses
alunos dentro das salas de aula, e o Governador Olívio Dutra, que é
incompetente e radical, não está conseguindo.
Fui
pesquisar para saber o que estava ocorrendo. Realmente, o Governador Antônio
Britto esperava vencer as eleições e esperava pôr em prática a lei que
conseguiu que a Assembléia Legislativa aprovasse, porque, junto com a
modificação do Plano de Carreira dos Professores, previa a privatização das
escolas técnicas.
O
artigo 2º da Lei diz o seguinte: (Lê.)
“A
educação profissional no Estado do Rio Grande do Sul submeter-se-á a políticas
de regionalização de atividades, com a participação de entidades públicas e
privadas, voltadas para a formação de recursos humanos.
Parágrafo 1º. Para fins descritos no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a transferir a terceiros, mediante concessão ou cessão de uso, os bens afetos aos estabelecimentos de ensino que ofereçam cursos técnicos de habilitação plena.”
É
assim, Ver. Juarez Pinheiro, que ele pretendia resolver a questão. É óbvio que
abriu as vagas, prevendo que esses alunos iam para dentro da escola, porque a
escola, toda ela, seria privatizada, ia ser entregue à iniciativa privada. Como
o nosso governo tem um compromisso com a educação pública, não vai fazer isso,
por isso que está demorando a solução para essa parte das escolas técnicas do
ensino pós-médio. Nós estamos fazendo um convênio emergencial com a Fundação
Liberato Salzano, não para privatizar o Parobé, mas para que através desse
convênio se possa, emergencialmente, suprir os professores necessários para, o
mais rápido possível, dar atendimento de ensino a esses alunos, matriculados e
já selecionados, não através do ensino particular, não através da privatização,
mas através da escola pública, gratuita e de qualidade. Essa é a diferença.
Agora, isso não é veiculado pela imprensa, o que é veiculado pela imprensa é
apenas a aparência dos fatos, é apenas o dado, uma interpretação sub-reptícia
que dá a entender para a população de Porto Alegre que o Governador anterior
tinha a solução mágica para aquele problema, tinha a solução pronta e que o
Governador Olívio Dutra não tem, porque é incompetente, quando, na verdade, a
solução que o Britto propunha era a solução da privatização da escola pública.
Era a solução de entregar mais esse patrimônio público à iniciativa privada,
coisa que nós não vamos fazer, porque nós defendemos que, se existem setores
que não podem ser privatizados, são os setores essenciais da saúde e da escola
pública. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou
uma pessoa simples, afável, de inteligência média, e não abro mão da questão da
dignidade, assim como não dobro a coluna vertebral em manipulações e
irregularidades. Nós, do Partido dos Trabalhadores, temos como característica
uma marca, entre tantas: além de buscar um outro tipo de sociedade, uma
sociedade que supere as injustiças que hoje vivemos, além de lutarmos contra a
recolonização que é feita no País pelas grandes potências, nós temos muito
cuidado com as questões de ordem ética, com as questões relativas à
honestidade. Desenvolve-se na Câmara de Vereadores um processo de
sindicância relativo à concessão de
benefícios de creches e nós queremos que isso seja levado a cabo da melhor
forma possível. Vimo-nos mantendo em silêncio quanto a esse assunto, para que o
Procurador, que faz as averiguações, possa ter toda a tranqüilidade no curso de
suas investigações. Infelizmente, houve uma Bancada que não se portou assim e,
de forma insidiosa e maliciosa, manipulando dados, quis voltar à questão, não
respeitando a sindicância em andamento, buscou reforços dados inverídicos e a
manipulação de dados, buscando atingir o PT e a prejudicar o trabalho do
sindicante. Esta manhã tive conhecimento de algo e recebi uma ameaça. Recebi
uma ameaça velada de que funcionários estariam entrando com uma ação judicial
contra este Vereador. De outra parte, Sr. Presidente, tive conhecimento de que,
na Diretoria Administrativa, de forma absolutamente irregular, processava-se
uma busca de nomes de funcionários, no sentido de dar força para funcionários
que teriam sido injustiçados por este Vereador, por ter pedido o afastamento
dos mesmos durante o curso da investigação.
Eu
já passei por órgãos de nível federal, estadual e municipal. Se há algo que
marca a minha trajetória na vida pública, é o respeito que tenho aos servidores
que fazem concurso público e que ingressam pela porta da frente nesse serviço
de tanta importância para a população, e que hoje as forças neoliberais buscam
retirar e colocar esses serviços como tarefa da iniciativa privada. Eles querem
um Estado grande para os ricos e um Estado pequeno para os pobres. O Ver.
Cláudio Sebenelo é testemunha do quanto defendemos, enquanto diretores dos
Grupo Hospital Conceição, as pessoas que ingressavam pela porta da frente.
Passei pelo Governo do Estado por um período e agi da mesma forma; passei pela
Prefeitura Municipal e, inclusive, o apoio maior que tive dos servidores, na
minha candidatura, foi de pessoas do quadro, e não pessoas detentoras de cargos
em comissão. Aqui na Câmara de Vereadores tenho-me portado da mesma forma,
respeitando os servidores, e confesso que me surpreendendo com a qualidade dos
servidores da Câmara Municipal de Vereadores, quanto a sua qualidade e a sua
dedicação. Não há absolutamente um servidor que eu me coloque contrariamente,
no sentido da sua correção, da forma com que se empenha. Estou absolutamente
surpreendido, não pela honestidade, que todos têm, mas pela qualidade do
serviço que desenvolvem.
Eu
vou ler aqui, já que estão sendo manipuladas na Diretoria Administrativa,
questões que este Vereador disse, o que eu disse na minha intervenção anterior
e que vou fazer questão de que permaneça nesta intervenção.
(Lê
seu pronunciamento anterior.)
“Sr.
Presidente. Já que fui nomeando pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt, não tenho como não voltar aqui, neste microfone de
apartes, para dizer ao Vereador que não tenho, de fundo, nenhuma discordância
com a intervenção de V. Exa. O que este Vereador disse aqui é que é tamanha a
permissividade, é tamanha a incúria no setor que ele acaba gerando um processo
corruptivo. Eu disse e mantenho isso, não retiro uma vírgula, e quero dizer que
não estou fazendo julgamento de nenhum funcionário, isso é da prática
administrativa, sempre que alguma pessoa está sendo investigada, que ela seja
afastada. Não fiz juízo de mérito, nem julguei ninguém como fizeram com os
nossos companheiros de Partido. Apenas estou reforçando o Requerimento do Ver.
Adeli Sell que as pessoas responsáveis por esse setor, durante o período da
investigação da sindicância, sejam afastadas. Repito, Ver. Antonio Hohlfeldt,
acho que a permissividade permitiu que existisse um sistema corruptor que,
inclusive, envolveu pessoas inocentes que acabaram - tamanha a permissividade -
se envolvendo com irregularidades.”
Quero
dizer que não tenho medo de nenhuma ação judicial, que abro mão da imunidade
parlamentar, de qualquer coisa, que abro mão das minhas contas bancárias e que
não concordo, Sr. Presidente, que dentro de uma diretoria se venham a aliciar
funcionários com mentiras, porque o que eu disse aqui da tribuna, e não falo
pela “rádio corredor”, eu falo é neste microfone, de forma pública. Foi o que
eu disse e o que estou repetindo. E tive esse desprazer de saber que pessoas
honradas acabaram constrangidas de ter de dizer se assinavam ou não esse tipo
de manifesto. Eu já mostrei ao Presidente, e não vou ler aqui porque não quero
prejudicar a sindicância em curso, o nível de permissividade, de
irregularidades - não vou citar nomes - mas falta de CGC, falta de assinatura
das pessoas que dirigem as creches, duplicidade, creches com nomes de outras
cidades, inclusive a Cidade de Bagé. Eis o que estou dizendo: é um setor que
funciona tão mal, mas tão mal, com um nível de permissividade que possibilita a
que pessoas ingênuas, honestas, pessoas honradas acabem-se envolvendo em
irregularidades.
Vou
repetir aqui, Sr. Presidente: espero providências de Vossa Excelência para que
isto não continue na Diretoria Administrativa. Mas, se continuar, não tenho
nenhum temor. E que entrem de forma imediata com a ação judicial essas pessoas,
porque não são os bons funcionários desta Câmara - alguns funcionários estão
sendo coagidos, estão tendo, de forma irresponsável, que fazer uma opção: se
assinam ou não assinam a tal lista.
O
que tenho em mãos - e já fiz a análise aqui - é que funcionava mal, mas muito
mal mesmo esse setor e, por este motivo, sem fazer qualquer juízo de mérito, se
tinham má-fé ou não tinham má-fé, esses funcionários, durante o curso da
investigação feita pelo sindicante, precisam ser afastados. Foi isso o que eu
disse. Eu não julguei ninguém. Eu não condenei ninguém. Eu entendo, Sr.
Presidente - e esta é uma questão muito séria - que no âmbito de uma
sindicância ficará muito difícil que nós venhamos a verificar caso por caso.
Na
reunião de quarta-feira estou requerendo, Sr. Presidente, à Mesa Diretora que
dirige esta Casa, Certidão de Nascimento de todos os filhos de funcionários que
recebem o auxílio, estou requerendo que Vossa Excelência diligencie, junto à
Junta Comercial, o CGC de todas estas creches, ou junto ao Cartório de Títulos
Especiais, e que cada creche nos entregue aqui um documento onde diga realmente
se essas crianças estão matriculadas na creche, se essas crianças estão
freqüentando esta creche. Assim eu poderei, sem trazer problemas à sindicância
ora em curso, ter as conclusões.
Quero
dizer que o que eu já tenho em mãos é muito sério, e que esta permissividade,
esta incúria desse setor fez com que pessoas ingênuas, pessoas honestas se
envolvessem com irregularidades. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Grande Expediente, em tempo cedido pelo Ver. Paulo Brum.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras
e Senhores, hoje estava fazendo uma pesquisa e colhi duas frases importantes a
respeito da perfeição. Uma de William Shakespeare que diz: “Não há perfeição
tão absoluta que não seja poluída por alguma impureza”, e a outra de Santo
Agostinho que diz: “A função da perfeição é fazer com que cada um de nós
conheça a sua imperfeição”.
Senhores,
estou extremamente desconfiado dessa perfeição do PT, um partido que não erra
nunca, um partido que não comete erros - os erros são dos outros -, e agora até
a malandragem de alguns de seus funcionários, até mesmo a incúria de alguns de
seus funcionários, até mesmo a corrupção de alguns de seus funcionários tem que
ser atenuada, jogando a culpa sobre funcionários com mais de trinta anos de
carreira. É extremamente covarde que um Vereador venha aqui nesta tribuna
acusar funcionários com mais de trinta anos de carreira, funcionários que não
podem vir aqui se defender, funcionários que foram atacados pelo Ver. Juarez
Pinheiro que, mentirosamente, disse que não fez ataque a esses funcionários. E
eu tenho aqui, Vereador, o seu aparte, tenho aqui a sua Questão de Ordem
levantada ao Presidente desta Casa, onde V. Exa. disse: (Lê.) “É um setor que a
meu juízo era corruptor”. O Senhor disse isso, que o setor era corruptor, e eu
quero que V. Exa. prove em sindicância que aquele setor corrompe ou que V. Exa.
vá em juízo e que possa processar estas pessoas, se algum mal elas cometeram.
V. Exa. compara o caso com o do bandido que leva o dinheiro que está bolso de
uma pessoa que está transitando na Rua da Praia, e V. Exa. quer inocentar o
bandido, justificando que aquele homem não deveria carregar dinheiro no seu
bolso. É isso que V. Exa. quer, V. Exa. quer inocentar as pessoas que
cometeram, realmente, crimes graves contra esta Câmara Municipal, enlameando
funcionários com trinta anos de carreira.
Eu
queria que a veemência de V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro, pudesse ser utilizada
para defender a sua companheira de Bancada, Vera. Sonia Saraí, que,
injustamente, foi envolvida nesse episódio. V. Exa. jamais citou os Vereadores
realmente envolvidos, e V. Exa. disse que é favorável à decência, V. Exa. disse
que é favorável à verdade, mas que verdade é essa? Que decência é essa? Quando
uma companheira de partido, que recém ingressou na Câmara de Vereadores, foi
atacada de todas as formas. Ela precisou vir a tribuna fazer a sua defesa, não
teve uma voz dentro do PT que se levantasse para defender a Vereadora e agora
querem atacar os funcionários da Câmara Municipal. Olhem o texto que esses
funcionários fizeram, eu quero ler este texto para justificar as palavras do
Ver. Juarez Pinheiro, que atacou, mais uma vez, esses funcionários dizendo que
irregularmente estavam fazendo esse texto. Prestem atenção, por favor, e olhem
o “crime” cometido por esses funcionários
da Diretoria Administrativa. (Lê.)
“Os
funcionários da Diretoria Administrativa, juntamente com a Diretora, sabedores
das declarações de um Vereador, na Sessão Plenária desta data, vem apresentar a
V. Exa., Presidente da Casa, a quem está dirigida esta correspondência, a sua
inconformidade com a manifestação que coloca em dúvida os serviços realizados
nesta Diretoria. A atitude dos funcionários do Serviço de Recursos Humanos de
relatar as irregularidade encontradas nos recibos de pagamento de auxílio-creche,
está respaldada no artigo nº 196, inciso VIII da Lei Complementar nº 133,
Estatuto dos Funcionários do Município de Porto Alegre, que dispõe sobre os
deveres dos funcionários. Esperamos contar com a compreensão de V. Exa. na
defesa dos serviços prestados pelos funcionários deste Legislativo, uma vez que
os servidores que apresentaram o relato, que deu origem a manifestação do Sr.
Exmo. Vereador, tiveram a intenção, única e exclusivamente, de preservar a
Instituição Câmara Municipal de Porto Alegre, tão bem dirigida por V. Exa.”
Esse é o “crime” cometido por esses
funcionários, o “crime” de querer se justificar, dizendo: “nós não somos
corruptos, nós fazemos o serviço com a maior competência” e fizeram isso, Ver.
Nereu D’Ávila, para se justificar, porque foram atacados neste Plenário pelo
Ver. Juarez Pinheiro, que os chamou de corruptos, e eles tiveram que se
defender. E esta defesa foi considerada mais uma vez pelo Ver. Juarez Pinheiro
como irregular, como se esses funcionários não tivessem o direito de se
defender. Fique sabendo, Ver. Juarez Pinheiro, que todas as pessoas que são
atacadas vão acabar se defendendo, e, na defesa, essas pessoas somente querem
que a Mesa Diretora da Casa faça todos os esforços para levantar os problemas e
punir os culpados, se por acaso existirem. E, se V. Exa. tiver outras
denúncias, Ver. Juarez Pinheiro, leve-as até o Presidente da Casa, para que
sejam abertas logo as sindicâncias, para que se apurem os fatos e se punam os
culpados. Mas não venha fazer ameaças covardes como V. Exa. fez desta tribuna.
Que V. Exa. não faça essa covardia mais uma vez, de acusar pessoas que não
podem vir aqui se defender. Ataque os Vereadores, que têm direito à tribuna,
não ataque os funcionários.
(Manifestações
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que não são permitidas
manifestações das galerias. É o Regimento que assim determina.
O SR. LUIZ BRAZ: Este documento que eu trago aqui tem a
assinatura de praticamente cinqüenta funcionários. E, se por acaso algum
funcionário foi forçado a assinar este documento, eu quero, Sr. Presidente, que
se abra imediatamente uma sindicância e que se apure qual o instrumento que
forçou esse funcionário a colocar a sua assinatura neste documento. Eu quero
saber quem são esses cruéis coatores que fazem com que uma pessoa coloque, de
maneira inocente, a sua assinatura num documento sem concordar, e que pede
apenas que V. Exa. averigúe os fatos. Não tem aqui uma só acusação contra quem
quer que seja, apenas esses funcionários querem que a Mesa Diretora,
imediatamente, e é por isso que este documento foi encaminhado para o
Presidente da Casa e com cópia para as Lideranças, faça a averiguação dos
fatos.
Eu
peço, Sr. Presidente, que, por favor, nenhum Vereador mais venha a esta tribuna
atacar quem não possa se defender. Ataquem os Vereadores, nós somos aqui
partidos políticos, nós discutimos idéias e saberemos sempre reconhecer os
nossos erros, quando eles houverem, e queremos sempre ser punidos pelos nossos
erros. Sempre que eu errar, quero ser punido. Sempre que houver, na verdade, um
erro cometido por qualquer funcionário, tem que ser averiguado e tem que haver
punição, mas não pode haver tamanha perfeição de um partido político, que
jamais reconhece os seus erros e que quer enlamear pessoas honestas para
encobrir as suas falhas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, o Ver.
Luiz Braz deve estar com um problema auditivo e não deve ter escutado a minha
intervenção, porque se tivesse escutado não faria a intervenção que fez.
O
Vereador nominou “pessoas safadas do PT”. Eu requeiro a V. Exa. que o Vereador
diga quem são as pessoas safadas do PT.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Juarez Pinheiro, se houve esse
termo, realmente nós averiguaremos; confesso que não ouvi esse termo no
pronunciamento do Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, todos aqueles que
falsificaram documentos são pessoas que, por mim, não podem ser classificadas
com outro termo. Eu pediria que V. Exa., por favor, eu não conheço os nomes e
se soubesse não os diria, averiguasse todos os funcionários que falsificaram
documentos para receberem quantias desta Casa, que são bem conhecidos pelo Ver.
Juarez Pinheiro, que é da Bancada do PT.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, um dos funcionários, por
exemplo, nominados pelo pessoal do PTB que fez essa investigação irregular, foi
o funcionário Brizola, uma pessoa absolutamente desrespeitada e que não cometeu
nenhuma irregularidade, esse é o nome que o Ver. Luiz Braz e seu partido
nominou em outro momento.
Sr.
Presidente, com tranqüilidade, quero dizer que fiz um Requerimento para que o
Vereador dissesse os nomes, porque acusou funcionários safados do PT.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz deixou claro que se
soubesse os nomes não diria. Já entendi o pensamento de V. Exa., só não
gostaria que continuasse uma discussão paralela em nome de Questão de Ordem não
existente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só que este Vereador não
citou nenhum nome, quem citou nome foi o Ver. Juarez Pinheiro, que veio aqui a
esta tribuna.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, por não
ter citado é que eu requeri esta Questão de Ordem, porque ele chamou
funcionários do PT de safados, mas não teve a coragem de nominá-los.
O SR PRESIDENTE: A discussão está encerrada. Os dois
Vereadores ocuparam o Grande Expediente, fizeram os seus pronunciamentos,
veementes, mas agora as Questões de Ordem já não são mais Questões de Ordem.
Então,
eu pediria que nós retomássemos a serenidade dos trabalhos.
Resta,
exatamente, o Ver. Reginaldo Pujol, como último inscrito no Grande Expediente.
Eu
peço escusas a V. Exa., Ver. Reginaldo Pujol, pois o Ver .Isaac Ainhorn havia
apenas cedido a sua vez, mas não a Liderança do Partido Democrático
Trabalhista, que ele tem direito de usar pelo período de cinco minutos, e o faz
neste momento.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no
exercício do meu mandato de Vereador da Cidade de Porto Alegre, no dia 09 de
abril, ingressei com um Projeto de Lei regulamentando na Capital o Orçamento
Participativo. Até porque, no curso desses anos todos, e remonto a 1991, esta
Casa vem lutando pela regulamentação, pelo estabelecimento de uma lei
regulamentando o Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre.
O
primeiro projeto que surgiu para regulamentar o Orçamento Participativo na
Cidade de Porto Alegre foi de um Vereador petista, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
Posteriormente,
o Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta Casa, apresentou também um projeto
estabelecendo uma lei para o Orçamento Participativo.
No
ano de 1996, quando presidi esta Casa, expressando o sentimento da Mesa
Diretora da época, numa deliberação da própria Mesa e no discurso que me
investi na condição de Presidente desta Casa, pedi um amplo debate sobre a
necessidade, ou não, de regular o Orçamento Participativo. Naquele ano, uma
Comissão Especial foi constituída e, da sua constituição, dos seus debates,
surgiu um relatório afirmando a necessidade de se criar uma lei para regular o
Orçamento Participativo. No entanto, esta Casa nunca chegou a votar uma lei
nesse sentido; não atendeu sequer ao próprio resultado da Comissão Especial,
que propunha a criação de uma lei nesse sentido.
Neste
ano, Sr. Presidente, há cerca de quinze dias, ingressei com um projeto de lei
regulamentando o Orçamento Participativo e, como projeto de lei, é uma proposta
de um Vereador que pretende que o seu Projeto seja examinado, seja emendado, seja
debatido, e, se considerado legítimo por esta Casa, por sua maioria, seja
aprovado, tornando-se lei.
No
entanto, o terror, a intimidação, o patrulhismo, já estão tomando conta da
Cidade de Porto Alegre, tentando fazer com que este Vereador retire o seu
Projeto de lei.
Antes
de mais nada quero reafirmar a V. Exa. e ao conjunto dos meus colegas
Vereadores que o meu Projeto - vou deixar bem claro isso - é a favor do
Orçamento Participativo. Eu o quero por lei, porque a experiência tem
demonstrado que sem lei ele tem sido usado como instrumento eleitoral, como
máquina eleitoral.
Dizem
- e esse é um debate que quero estabelecer - que a estrutura do Orçamento é
não-estatal, toda ela passa pelo Gabinete do Prefeito, passa pelo GAPLAM e
passa por um conjunto de funcionários de Cargos em Comissão ligados diretamente
ao Gabinete do Prefeito, a maioria dos quais com a gratificação de Assessor
Superior.
Surpreendi-me
quando, em vez de um debate transparente, como propunha o eminente Ver. Adeli
Sell, o que veio foram acusações. Infelizmente, ontem, a Vera. Maristela Maffei
foi à praça pública mentir para as pessoas quando afirmou que eu queria acabar
com o Orçamento Participativo. Tenho testemunhas disso, tenho declarações e
informações de pessoas a quem ela disse isso. Assuma, debata de forma
transparente, Vera. Maristela Maffei; faça um debate de idéias, rico, porque
não vou aceitar afirmativas de que este Vereador está entre os inimigos da
democracia direta. Está dito aqui, num manifesto firmado pela Vera. Maristela
Maffei, que somos inimigos da democracia direta. Não é verdade! O que eu quero
é a valorização da democracia direta, compatibilizada com a democracia
representativa, expressa nos trinta e três Vereadores que receberam o
reconhecimento e o voto popular da Cidade de Porto Alegre.
Realmente,
o perfil patrulhista, intimidatório, não aceitarei. Irei com esse Projeto de
forma democrática; discutido, ele entra na Pauta, na quarta-feira. E V. Exa.,
Vera. Maristela Maffei, pode ser contra o meu Projeto, agora, vou pedir-lhe um
favor: pelo menos, leve ao seu Partido o original do Projeto, e leia-o para
depois, então sim, poder discutir. V. Exa., uma Vereadora séria, jovem,
respeitada, nova nesta Casa, deve debater exatamente o teor do Projeto de Lei,
e não assacar acusações, injúrias, infâmias contra um colega seu, fora do
debate sério, rico, transparente desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, em Grande Expediente.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
evidentemente, esta segunda-feira pode estar - a alguns menos avisados -
parecendo extremamente tensionada. Eu não entendo desta forma, Sr. Presidente,
até porque os temas que estão sendo objetos dos debates mais acalorados da
Casa, justificam as intervenções que aqui tem-se sucedido. Ainda tenho presente
a manifestação do Ver. Isaac Ainhorn, apaixonada, própria de um homem que teve
o descortino de apresentar a esta Casa um projeto de lei que, certamente,
haveria de provocar os debates que se iniciaram - dos quais eu irei participar
intensamente.
Entendo
que precisamos, de uma vez por todas, desmistificar esse processo que faz com
que tudo nesta Casa, tudo neste Município, se realize sob o manto
não-institucional do chamado Orçamento Participativo. Nós já tivemos a
oportunidade de comentar, em ocasiões as mais diversas, até a impropriedade
desse termo, dizendo, em outros momentos, que a peça legal do orçamento se
desdobra em vários momentos, entre os quais tem a sua preparação, que,
aparentemente, é o que é utilizado pelo Executivo do Município para elaborar
uma proposta orçamentária que, necessariamente, tem que ser, em um segundo
momento, objeto de exame deste Legislativo; como tem que ser examinada por
qualquer câmara legislativa em qualquer país com organização democrática, em
que não exista um partido único a definir, nas suas instâncias internas, o que
deve ser seguido pela sociedade como um todo.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, dentro deste debate, o que eu me insurgi - e acabei até
me emocionando na tribuna - é contra um sentimento de hostilidade à própria
instituição Câmara Municipal, porque sou acusado, segundo a Vera. Maristela
Maffei, de querer atrelar o Orçamento Participativo à Câmara de Vereadores e
acabar com a participação popular. Sou acusado de querer instituir uma política
de apadrinhamento e clientelismo. O que quero é exatamente o contrário. Se o
Orçamento Participativo é uma instituição boa, vamos transformá-lo em lei, e
que não seja coordenado apenas pelo Poder Executivo, que seja coordenado e
trabalhado com a participação da Câmara Municipal. Que estrutura e instituição
mais importante que não a da representação popular da Cidade de Porto Alegre?
Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
O Sr. Cyro Martini: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu só gostaria de contribuir, procurando esclarecer. Eu tenho a
impressão de que se V. Exa. e o Ver. Isaac Ainhorn conhecessem de perto o
Orçamento Participativo, saberiam que não há mistério algum nos desdobramentos
das reuniões do Orçamento Participativo que, muitas vezes, nem são do
Orçamento, são dos Conselhos Populares das diversas regiões de Porto Alegre.
Não há mistério algum, basta conhecê-lo. Agora, querer engessá-lo, tirando-lhe
a espontaneidade, isso é que vai prejudicar o seu andamento. O Orçamento é um
critério de escolha de obras.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato a V. Exa. e quero dizer, com
toda sinceridade, que me sinto muito à vontade para debater esse tema da forma
que entendo deva ser debatido um tema dessa relevância, não podendo ser deixado
de lado uma perspectiva: é que na medida em que a prática do Orçamento
Participativo é utilizada como bandeira de uma agremiação político-partidária,
certamente esse debate, cedo ou tarde, teria que desembocar em posturas
radicais, como as que estamos observando no momento. Eu entendo que até para
debater esse assunto, primeiramente deveríamos definir o que é o Orçamento
Participativo, que é uma espécie daqueles remédios do tempo passado que,
segundo a ótica da Administração Municipal, tem o condão de que em tudo que
toca, cura, porque só se faz notícia na Cidade de Porto Alegre, só se faz
matéria paga, só se justificam posições e opções administrativas, as mais
diferenciadas possíveis, dizendo que isso é fruto do Orçamento Participativo.
No
fim de semana li, num jornal, que em uma escola estava-se fazendo o Orçamento
Participativo. Ora, há uma dicotomia muito séria entre o que é orçamento e o
que é participação popular. O meu Partido é pela gestão participativa, mas essa
não pode se dar, simplesmente, de forma opinativa, e sim, no compartilhamento
das tarefas da administração com a comunidade, como a que pretendemos
introduzir nesta Cidade. Sob o protesto do Partido dos Trabalhadores,
propusemos a possibilidade real e legal de que a comunidade se some ao Governo
do Município para, em determinadas circunstâncias, aproveitar áreas ociosas do
Município de Porto Alegre para ali erguer áreas de lazer, de recreação e de
prática de esportes. A participação comunitária é ampla e se dá das mais
diferentes formas possíveis.
O
que não se pode tolerar é que exista esse biombo que hoje limita as atividades
político-administrativas do Município de Porto Alegre; o que não se pode
permitir é que se continue transformando essa peça, prevista constitucional e
organicamente em todas as estruturas administrativas do País, que é o
orçamento, em algo separado, como se houvesse, no Município de Porto Alegre,
dois orçamentos: o orçamento do PT - leia-se “Orçamento Participativo” -, e o
orçamento da Cidade, aquele que votamos aqui na Câmara Municipal. Aliás, esse,
temos votado de forma pouco esclarecida na maioria das vezes, porque nos são
sonegadas informações prévias que seriam absolutamente indispensáveis para que
o posicionamento deste Legislativo pudesse ocorrer de forma adequada. Ademais,
as próprias demandas priorizadas pelo dito Orçamento Participativo na Cidade, e
que acredito que sejam justas e adequadas, não vêm sendo executadas por quem
teria o compromisso de executá-las, que são os que proclamam as benesses, as
qualificações e, sobretudo, a excelsa do chamado Orçamento Participativo.
Fez
bem o Ver. Isaac Ainhorn em propor a quebra dessa caixa-preta e, no mínimo, o seu
Projeto permitirá que se debata à exaustão esse tema aqui na Casa e, desse
debate - que poderá ser mais ou menos exaltado, mais ou menos qualificado,
dependendo de seus protagonistas - teremos esclarecido adequadamente o que é,
quais fundamentos, qual a finalidade, para que veio e o que quer o chamado e
decantado Orçamento Participativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre
digo aqui que sou um homem simples, e sou. Em 1993, quando comecei a fazer
algumas denúncias contra a administração da Prefeitura, fui alertado por um
Vereador do PT de que minha administração de Prefeito seria levantada e eu
saberia o que era fazer denúncias. Eu agradeci imediatamente, porque era uma
coisa muito boa que iam fazer, ou seja, fazer um levantamento da minha
administração e me denunciar. Isso ocorreu há mais de cinco anos, e ainda não
fui denunciado. Penso que só existe o certo e o errado, não existe meio certo e
meio errado. Penso que os servidores da Câmara Municipal são competentes,
sérios, responsáveis e servem na Câmara Municipal, eles não a dirigem. A Câmara
Municipal é dirigida pela Mesa, onde os partidos se agrupam, lotam os cargos e
determinam como devem fazer. Se queixa deve ser feita, é sobre quem dirige, e
não sobre quem serve. No caso colocado, penso que os servidores têm razão por
se sentirem magoados, porque não merecem as palavras que foram ditas aqui, com
razão ou sem razão, não importa. O que me preocupa é a maneira como estão sendo
conduzidos os problemas desta Casa.
A Vera. Sonia Saraí deveria ser, de imediato, na primeira declaração formulada por esta Casa, isentada de qualquer coisa. A Vera. Sonia Saraí recebeu um voto de repúdio de um Vereador do meu Partido, em Viamão. Ela não tem culpa nenhuma, ela nem estava aqui quando ocorreram esta irregularidades que me parecem ser perfeitamente localizadas.
É
importante que se veja se há mais? É importante. Apareceu um problema, vamos
verificar. Mas não se pode fazer uma declaração, que é a ponta do “iceberg”,
apenas. Eu só posso fazer esta declaração depois de uma análise mais profunda.
Eu não posso, no caso da Vera. Annamaria Gularte, permitir que se faça ilações
dizendo que outros Vereadores fazem a mesma coisa. É preciso que se deixe claro
que é um fato localizado e que está sendo examinado com toda isenção e que nós
vamos saber. Mas não se pode permitir que a Casa do Povo de Porto Alegre seja
atingida.
Eu
tenho 28 anos de Casa, vi esta Casa ser elogiada como a mais correta de todo o
País, na Presidência do nobre Ver. José Aloísio Filho, que dá nome a este
prédio. Vi, da mesma forma, com José César de Mesquita, Pessoa de Brum e com
tantos outros. Mas, de repente, me parece que a preocupação de dar entrevistas,
a preocupação de acusar supera toda e qualquer coisa no sentido de organizar e
dirigir.
Então,
eu vou reiterar: se os servidores têm deficiências nos seus serviços, eles têm
direção. E eu falo com a tranqüilidade de quem sempre assumiu a
responsabilidade, porque eu sempre disse que responsabilidade se assume e não
se transfere. Eu fui Prefeito e coloquei na maioria das Secretarias servidores
do Município, porque eu tinha neles, nos servidores, toda a tranqüilidade. Eles
conheciam a Casa e continuariam servindo depois que eu saísse. Eu não loteei
cargos nunca. E eu estou dizendo, hoje, sobre loteamento de cargos o que eu já
disse nesta tribuna, estou repetindo.
Fica
muito fácil culpar o servidor. O nome “servidor” está dizendo: serve. O outro
dirige. E o dirigente, se tem queixa para fazer, que a faça lá no setor onde há
falhas; oriente, mostre como é, mostre a sua responsabilidade, mostre a sua
competência, mude de posição o servidor, se tiver que ser mudado; mas não pode
criticar pura e simplesmente. É preciso assumir a responsabilidade; se estou
dirigindo, o responsável sou eu, não vou apenas dizer que os servidores são os
culpados. Não: os servidores tomaram conhecimento de um erro, de uma ação que
não era correta e foram verificar. Na verificação, levaram ao conhecimento do
Presidente. Absolutamente correto, dentro do Estatuto do Servidor Público
Municipal e, por isso, estão sendo criticados hoje.
Se
há erro, se há omissão, se há falha, busque-se a direção, busque-se quem tem a
responsabilidade de dirigir, mas não se atribua, lá no setor, a culpa pelo que
aconteceu, pelo que deixou de acontecer e não se faça ilações do que possa
estar ocorrendo, sem antes ter a precisão de dizer: “fiz uma sindicância, constatei
isso”. Foi o que eu disse na reunião de Mesa e Lideranças. Não está na Ata, mas
fui eu quem propôs. O que tem que ser feito, de imediato, sem nenhuma delonga,
é anunciar que na forma do Estatuto, aberta a sindicância, não importa quem
será o sindicante, em 10 dias daremos as conclusões. Não, passamos a dar
entrevistas e aí, os servidores da Câmara passaram a pagar o crime que não
cometeram. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a
tribuna, em nome da minha Bancada, o PMDB, para trazer de volta um tema que tem
ocupado grande parte dos debates nesta tarde, mas que, acredito, seja
necessário, pela responsabilidade pública que todos nós temos de esclarecer a
população sobre todas as questões referentes à prática administrativa e aos
procedimentos que devem ser tomados por esta Casa.
Há
algum tempo a imprensa tem denunciado uma série de irregularidades cometidas
por três pessoas; até agora, são três denúncias de funcionários em Cargo em
Comissão, no que se refere à má utilização do auxílio-creche.
Quero
dizer que é fundamental a preservação de um auxílio-creche para as crianças de
zero a seis anos. Essa foi uma luta histórica da sociedade, desde a
Constituição de 1988; em 1993 uma Lei interna a regulamentou.
Recentemente,
o Serviço de Recursos Humanos desconfiou que havia irregularidades nesse
processo. Houve suspeitas de falsificação de documentos, de utilização
irregular de CGC de algumas entidades, houve suspeitas de que alguns
funcionários usavam creches-fantasmas como se fossem verdadeiras e que havia má
aplicação do dinheiro público por parte desses funcionários.
Essas
são as denúncias. A Câmara tem uma Comissão que as investiga. As denúncias
surgiram porque alguns funcionários desta Casa cumpriram o art. 196 da Lei
Complementar, que é a que se refere ao Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Porto Alegre, o qual diz que todos os funcionários devem se
responsabilizar por suas ações. Todos nós sabemos que o funcionário público que
suspeitar de um ato irregular e não denunciar poderá ser considerado cúmplice
ou conivente com esse ato. Os funcionários do Serviço de Recursos Humanos
demonstraram extremo compromisso com a causa pública e com a questão pública.
Usaram da sua prerrogativa, do seu compromisso e da sua obrigação de
funcionários públicos para não fazer, aleatoriamente, um pagamento havendo
suspeita de corrupção, de falsificação de documentos, de má aplicação do
serviço público.
Infelizmente,
a imprensa noticiou que esses funcionários eram do gabinete da Vera. Sonia
Saraí. Creio que é uma injustiça com a Vereadora, porque isso aconteceu vinte
dias depois de a Vereadora ter assumido nesta Casa. É importante dizer isso:
não eram de uma Vereadora; seguramente essas pessoas eram vinculadas e foram
contratadas por outros Vereadores do PT que antecederam a Vereadora.
Essa
é a realidade dos fatos! Essa realidade tem que ser investigada. É obrigação de
todos nós, Vereadores, exigirmos isso. Não há nenhuma justificativa para
tergiversar essa realidade. Há denúncias graves. As provas que foram
apresentadas pelos funcionários - que não poderiam simplesmente fazer uma
denúncia sem apresentar os motivos das suas suspeitas - são extremamente
comprometedoras em relação a esses funcionários que falsificaram documentos,
que usaram creches fantasmas e que fizeram má utilização do serviço público.
Essa é a realidade!
Recentemente
parece que as coisas começaram a mudar de rumo. Os funcionários que cumpriram
um artigo do Estatuto do Funcionário Público começam a ser acusados. Isso é
tergiversação, e é uma tentativa de tirar o foco de onde ele tem que estar.
Por
último, quero dizer que a pessoa que é responsável pelo Serviço de Recursos
Humanos desta Casa ocupa um Cargo em Comissão da administração interna desta
Casa de quatro ex-Presidentes, e sobre ela jamais houve alguma denúncia. É uma
funcionária do quadro, assim como as funcionárias do seu setor. Os outros
funcionários que praticaram as irregularidades, esses sim, têm que ser
investigados.
E
eu não penso que é pelo fato de esses funcionários terem sido contratados por
Vereadores da Bancada do PT que os Vereadores do PT tenham o direito de usar
sua tribuna contra os funcionários - que não podem se defender, porque não têm
o direito de usar essa tribuna - e colocar suspeitas sobre eles na opinião
pública. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos solicita licença
para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Sônia Santos, e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo
Partido dos Trabalhadores.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Liderança tem procurado manter posição única e tranqüila sobre as possíveis
irregularidades que foram levantadas aqui, tanto no caso de uma Vereadora que
está sendo alvo de uma Comissão de Ética, quanto das possíveis irregularidades
levantadas contra alguns assessores de nossa Bancada. Nos dois casos afirmei
que não tínhamos nem que absolver, nem condenar previamente, mas que houvesse
toda uma investigação até o final do processo; até o fim da situação, para que
nós levantássemos todas as questões envolvidas, tanto num caso quanto no outro.
Alguns omitem o fato do auxílio- creche, e foi este Vereador em nome da Bancada
do PT, que no dia 31 de março entregou ao Sr. Presidente, nesta Mesa Diretora,
o pedido de sindicância para que tudo fosse investigado profundamente. Nós
queremos que vá até o fundo! Já disse pela imprensa, já disse nesta tribuna,
que se ficar provado que alguns dos nossos companheiros têm culpa neste
processo, tomaremos medidas do ponto de vista funcional e partidário. Ah! Não
tenham dúvidas. “Pizza” não existe no cardápio do PT.
Ora,
nós não podemos aceitar que algumas questões com relação ao auxílio- creche
aconteçam e nós fiquemos parados, passivamente, olhando. No dia em que o Sr.
Diretor-Geral me mostrou o processo que tinha chegado às suas mãos,
imediatamente a imprensa foi comunicada. Uma pessoa desta Casa informou
imediatamente a imprensa, porque no outro dia, até o Sr. Presidente, inclusive,
foi pegado de surpresa, e já estava nos jornais da nossa Cidade. É de ficar
calado nesta situação? É de fazer de conta que ninguém viu?
O
Estatuto do Funcionário Público, todos sabemos disso, determina que todo o
funcionário que perceber que há alguma irregularidade, tem obrigação - não é
nem direito, é obrigação - de levar ao seu chefe para abrir uma sindicância, e
assim, por diante. Nós tivemos, inclusive, um motorista - a coisa aconteceu no
Serviço de Recursos Humanos - que também foi investigar, sem que a Casa
soubesse que o carro da Casa e o Setor de Fotografia estavam sendo usados.
Ora, Srs. Vereadores, vamos com calma! Nós queremos que tudo seja esclarecido, mas nós não vamos ficar calados com algumas questões que forem envolvidas. Ao solicitar a sindicância, logo em seguida nós solicitamos mais informações para que tudo fosse clareado, e demorou bastante para que o documento, se não fosse a intervenção do Sr. Diretor-Geral, o documento talvez não tivesse chegado às mãos do Ver. Juarez Pinheiro. Logo que começamos a analisar, vimos que tínhamos que baixar a cabeça e verificar como é que esse benefício do auxílio-creche tem sido passado para as pessoas. Nós temos muito que analisar. Agora, não há nenhuma acusação a nenhum funcionário, porque, no geral, os funcionários desta Casa são honrados, inclusive do Serviço de Recursos Humanos e do setor de fornecimento do benefício do auxílio-creche. Nós não podemos, a partir daí, colocar uma cerquinha para não olharmos tudo o que se passou, nós temos certeza de que há várias irregularidades. Portanto, não vamos ficar na berlinda. Volto a dizer: no nosso cardápio não tem “pizza”. Nós não queremos “pizza” em cardápio de partido nenhum, em nenhum setor da Casa.
Historicamente,
a nossa participação, no setor público, é no sentido de fazê-lo cada vez melhor
e para isso, Sr. Presidente, todo o esclarecimento é necessário. A Vera. Sonia
Saraí tem todo o nosso apoio, foi decisão da nossa Bancada que a Vereadora
viesse aqui fazer a fala que fez na outra Sessão. Nós queremos que tudo seja
esclarecido, e é assim que vamos trabalhar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho em mãos, chegou neste momento à Casa,
cópia do Ofício do Juiz de Direito do 2º Juizado da 1ª Vara da Fazenda Pública,
Dr. Túlio de Oliveira Martins, dirigida ao Sr. Secretário Municipal dos
Transportes, no sentido de comunicar que deferiu medida liminar requerida pelo
Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre em relação à presumida proibição, por
parte da Secretaria Municipal dos Transportes, da utilização de “bandeira 2”
nos táxis de Porto Alegre. Eu não vou entrar no mérito da questão da “bandeira
2”, até porque quero lembrar aqui que quando o Projeto foi apresentado a esta
Casa fui um dos Vereadores que votou contra o Projeto, embora entendo que na
época se colocava até uma determinada lógica diante de uma situação
inflacionária. Entendia que a “bandeira 2” era prejudicial à população de Porto
Alegre e, portanto, me coloquei contrário quando da votação do Projeto. Foi um
Projeto de Lei aprovado, sancionado pelo prefeito Municipal e, portanto, lei
vigente na Cidade.
A
partir daí, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nada mais temos a dizer a não
ser que se cumpra a lei. Não há condições de que, seja lá quem for, mesmo o
Prefeito Municipal se arrogue o direito de descumprir uma lei. E a lei, boa ou
má, existe.
Eu
quero dizer, de público, com a maior tranqüilidade, que se a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, por um acaso, enviar um projeto de lei para mudar a
lei, terá, neste Vereador, a simpatia para este projeto. O que não se pode
aceitar, em hipótese alguma, é imaginar que um Secretário, seja ele qual for,
mesmo o de Transportes, uma autoridade municipal, um diretor de empresa, seja
ele o Sr. Fernando Lidner da EPTC, ou seja o Mandatário do Município, possa
mais do que uma lei.
E
aí, o que eu vejo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de novo um comportamento
auto-suficiente do Poder Municipal, porque não gosta, descumpre e descumpre
porque se acha no poder de descumprir.
Felizmente,
para nós, o Judiciário ainda está aí. E o Judiciário vem colocando,
gradualmente, pontos de referência e de controle em relação a esse tipo que é,
realmente, um tipo de desmando. Pois se a Prefeitura não quer cumprir a lei, é
bem simples: ou a Prefeitura entra na Justiça contra a legislação e consegue
suspendê-la ou então manda um outro projeto para esta Casa, como faz, aliás,
com o DMAE. Não quer cumprir a lei em relação à direção do DMAE, encontra um
subterfúgio para contornar uma situação que é evidentemente irregular, mas, bem
ou mal, manda um projeto de lei para esta Casa que faz com que a Casa deva
analisá-lo, e dizer se concordará ou não com a mudança da legislação que
permite que diretor do DMAE não precise mais ser engenheiro civil ou engenheiro
sanitarista. Mas, neste caso não.
Confesso
a V. Exas. que quando ouvi no rádio a notícia de que a SMT não iria cumprir a lei,
e aliás ameaçava taxistas com recolhimento de veículo, com multa, com queixa na
Delegacia de Polícia, eu disse: “o pessoal está perdendo limites”. Vejam que na
semana passada a Secretaria havia acabado de tomar outra lição em nível
federal, que foi exatamente uma decisão em torno do famoso episódio da
intervenção no sistema de ônibus, de dez anos atrás, onde perdeu no mérito, sem
possibilidade de recurso, porque esta já é uma instância final. Quero lamentar,
sobretudo, este episódio, porque, uma vez mais, das duas uma: ou há esta
auto-suficiência ou há evidente má-fé. Má-fé por quê? Porque este é o sindicato
que acabou, há poucos dias, de também ganhar na Justiça o direito de
representar os taxistas junto à Secretaria Municipal dos Transportes. Ou será que
foi vingança? Como tem que agüentar este sindicato, então trata de complicar a
vida dos seus representados, que são os trabalhadores, os sindicalistas, os
motoristas de táxi da Cidade de Porto Alegre. Perderam a liminar e não tenho
dúvidas de que vão perder também no mérito. O problema é que quem paga, depois,
é o morador da Cidade as custas de processos deste tipo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz para
uma Comunicação de Líder pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta
Casa; Ver. Adeli Sell, Secretário; Senhores e Senhoras Vereadores. Quero
cumprimentar a Liderança do PT. Ver. Guilherme Barbosa, o pronunciamento de V.
Exa. justifica a Liderança que V. Exa. exerce nesta Bancada. O que V. Exa. quer
para esta Casa, Ver. Guilherme Barbosa, é o que todos os Vereadores desta
Plenário querem. Nós queremos é que haja decência, que haja moralidade, mas que
os erros, Ver. Guilherme Barbosa, possam ser punidos quando forem encontrados,
mas estes erros Vereador, não existem apenas nos partidos contrários ao seu. As
virtudes Vereador, não são virtudes que foram feitas apenas para servirem ao
PT, ou para que o PT se sirva delas. Nós que somos representantes dessa
sociedade, que temos assento aqui neste Plenário, nós queremos e trabalhamos
todos os dias para que os acertos aconteçam, para que as virtudes possam estar
sobrepujando os erros, mas esses erros, Vereador, são cometidos, também, dentro
do Partido de V. Exa. e, quando assim acontece, é mais do que justo que haja o
reconhecimento e que haja, se possível, quando couber, a punição.
Mas
é claro que quando se abre uma sindicância, a sindicância não se abre para
punir ninguém; quando se abre uma sindicância é para averiguar o erro, se ele
realmente existiu ou não. O que acontece nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, é
uma sindicância que está sendo feita para se verificar os erros cometidos, e,
depois, se houver necessidade de punição, são outros instrumentos que serão
utilizados para que essa punição possa se dar. O descontentamento com qualquer
erro ou a necessidade de se punir o erro não é na verdade um apanágio apenas do
Partido dos Trabalhadores. Todos nós queremos, se houver qualquer funcionário,
seja de que partido for, ou sem partido, ou que setor ocupar na Casa, mas que
cometeu um erro com má-fé, porque erros todos cometem, o problema todo, Ver.
Pedro Américo Leal, se chama má-fé, o que é punido dentro do Direito
Administrativo, aqueles que conhecem bem o Direito Administrativo sabem muito
bem que o que é punido é exatamente a má-fé, o que é punido não é simplesmente
o erro, porque errar, Vereador, por incrível que seja, pode ocorrer até mesmo
dentro deste Partido tão perfeito, que se chama Partido dos Trabalhadores, até
mesmo aí pode acontecer um erro. Agora, tem que se verificar, e é por isso que
existe a sindicância, tem que se verificar se houve, na verdade, má-fé, se
houve na verdade o dolo, se houve a premeditação do erro. Não simplesmente se
houve o erro! Porque o erro, Vereador, é do ser humano, ele é normal entre os
seres humanos. Existem alguns seres humanos que não querem admitir esse erro,
que nunca erram e, quando são apanhados errando, preferem jogar a culpa nos
outros e, de repente, faz com que outras pessoas paguem por culpa que eles na
verdade têm.
Então
eu acredito que a Mesa, muito bem dirigida pelo Ver. Nereu D’Ávila, Presidente
da Casa, e que tem, dentre os seus membros, pessoas honradas e conhecedoras de
toda a legislação que envolve esta Casa, vai utilizar todos os meios
necessários para que essa sindicância chegue a bom termo, não para punir
alguém, mas para verificar exatamente a má-fé. Se ela realmente existiu e, se
existiu a má-fé, as punições que são indispensáveis, que são necessárias e
muitas vezes, quem sabe, fogem dos próprios limites das punições indicadas
pelas legislações que envolvem a Câmara de Vereadores, podem seguir, até mesmo,
lá junto à Justiça penal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para uma Comunicação de Líder pela Bancada do PFL.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadoras,
Sr. Secretário Adeli Sell, venho a esta tribuna, muito rapidamente, para dar
continuidade aos trabalhos desta Casa, e entrar na Ordem do Dia, apenas
enfocando um problema que está ocorrendo com a Associação dos Moradores da Vila
Elizabeth Parque, que se denomina AMVEP. Essa entidade foi criada há mais de
trinta anos, no Bairro Sarandi, localizada na Vila Elizabeth, onde esse Vereador
reside, e passa por um processo muito difícil, neste momento. Até gostaria da
atenção, em especial, do Ver. Guilherme Barbosa, no sentido de que pudéssemos,
juntamente com outros Vereadores, tentar conversar com o Secretário da SMOV
para pedir a esse Secretário a interferência desse órgão para aquela
comunidade. Hoje, a Associação dos Moradores da Vila Elizabeth sofre um
processo de demolição, Ver. João Dib, de 350 metros quadrados.
Existem,
hoje, construídos nessa Associação, 2000 metros quadrados. Uma associação que -
acredito eu - em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, seja uma das
maiores. Ela é composta de canchas de futebol de salão, são três andares que
aquele prédio ostenta, dois salões de festas, gabinetes médicos, enfim, toda a infra-estrutura
que uma associação comunitária tem. E esta Associação que nos representa, por
felicidade, tem um equipamento belíssimo que - como eu já disse - deve ser um
dos maiores aqui de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul.
Houve,
no passado, essa construção - admitida pela associação como irregular. Ficou
vários anos essa Associação junto a essa obra irregular.
Agora,
há um ano e meio ou dois anos, a SMOV fiscalizou, através de uma denúncia, essa
construção irregular dessa Associação.
Estamos
tomando todas as providências cabíveis no sentido de ter plantas e de, junto à
SMOV e SMIC, para a liberação desse prédio. E o Senhor sabe que serve muito à
nossa comunidade, e a comunidade precisa muito daquela Associação. Então, eu
faço um apelo a todos os Vereadores, principalmente ao Líder do PT, Ver.
Guilherme Barbosa, para que gestionemos, junto com a Presidência da Câmara
Municipal de Porto Alegre, para a realização de uma audiência com o Sr.
Secretário, a fim de encontrarmos a melhor forma de solucionar o problema para
as duas partes. A Associação não quer perder esse espaço precioso, onde realiza
um trabalho magnífico na área social, e nós também não queremos dar prejuízo
para a Prefeitura. Queremos solucionar da melhor maneira possível, e para que
isso aconteça eu invoco a Câmara de Vereadores e os parlamentares.
Na
passagem dos 55 anos do Hospital de Pronto Socorro, quero parabenizar essa
brilhante instituição, o seu Diretor, e dizer que é uma instituição de renome
em todo o País. E nós temos a felicidade de ter esse hospital, com o qual
podemos contar sempre que precisamos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que ao
entrarmos na Ordem do Dia seja apreciado em primeiro lugar um Requerimento de
minha autoria, no qual peço a representação desta Casa no Encontro de
Parlamentares Portadores de Deficiência, que acontece em Brasília.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Paulo Brum, o Requerimento de V.
Exa. é procedente e, orientados pela Diretoria Legislativa, vamos apreciá-lo em
primeiro lugar para não atrasarmos a sua viagem a Brasília.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Nós
teremos que fazer uma inversão na Ordem do Dia para votarmos primeiramente o
Requerimento do Ver. Paulo Brum. Não sei se há a solicitação para que algum
outro requerimento seja também apreciado com urgência. Se não, procederíamos da
seguinte maneira: votaríamos o Requerimento do Ver. Paulo Brum, que solicita a
sua participação na reunião da Frente Nacional dos Parlamentares Executivos
Portadores de Deficiência, nos dias 05 e 06 de maio do corrente ano em
Brasília. O Vereador requer liberação de duas diárias e passagens aéreas, na
forma da lei. Como o que é requerido implica despesa, devemos seguir o que o
Regimento manda: que sejam aprovados pelo Plenário tais requerimentos.
Se
não houver urgência para outros requerimentos, eu pediria aos nobres Vereadores
que nós procedêssemos da seguinte maneira: colocaríamos em votação o do Ver.
Paulo Brum, voltando depois aos projetos que estão aguardando votação.
Em
votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum, solicitando a alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem Dia. (Pausa.) Os Vereadores que
aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
Então,
invertendo a seqüência da Ordem do Dia, apenas para o Requerimento do Ver.
Paulo Brum, nós colocamos em votação o Requerimento nº 83/99 do Ver. Paulo
Brum. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero propor ao
Plenário a seguinte seqüência para a votação dos projetos: PLCL nº 006/98; PLCE
nº 006/98; PLCE nº 008/98; PLE nº 040/98; PLL nº 16/99; PR nº 032/97; PR nº
012/98; PR nº 040/98; PR nº 050/98; PLCE nº 002/98 e Parecer nº 069/99.
O SR. PRESIDENTE: Eu coloco aos Srs. Vereadores a proposta
apresentada pela Liderança do Partido dos Trabalhadores.
(O
Sr. Presidente repete a proposta de seqüência de votação dos projetos, de
autoria do Ver. Guilherme Barbosa.)
Essa
seria a seqüência. Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o
Requerimento. (Pausa.) (Após a chamada.)
REJEITADO por 12 votos SIM, 17
votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1241/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras
providências.(possibilidade de convocação para RDE, de servidores sem formação
universitária ou habilitação legal equivalente, conforme exceções previstas em
lei) Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I e III, da LOM;
- adiada a votação por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 002/98. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para
encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
em primeiro lugar, registramos que alguns Vereadores, algumas Bancadas, no
nosso entendimento, fizeram uma total injustiça a este Projeto. No momento da
discussão em Pauta, registramos que o que se estava encaminhando para a Casa
era a adequação de uma relação funcional administrativa no Executivo, relação
essa que em nível dos poderes do Estado e da União já vinha ocorrendo, e com a
defesa da grande maioria dos Partidos desta Casa.
Na
União, por exemplo, os Partidos que defendem o Governo Federal, propuseram uma
lei igual - pode procurar na Lei, Ver. João Dib -, de que para ocupar cargo em
comissão não é necessário ter nível superior. Em nível estadual é a mesma
questão, e aqui foi defendida por alguns Partidos e por alguns Vereadores. E
acreditamos ser uma questão de justiça, porque em nível estadual e federal isso
já era feito, e nos Legislativos, tanto federal quanto estadual, também é
feito, que é de um funcionário comissionado poder exercer um cargo com uma
faixa salarial de nível superior.
Relatamos
que seria fazer justiça em Porto Alegre se fizéssemos o mesmo, equipararmos
essa situação aqui em Porto Alegre, tanto no Executivo quanto no Legislativo,
já que entendemos como discriminação tratar esse funcionário com diferença na
remuneração, só por estar desenvolvendo papel político de importância dentro
desses poderes. E faço um registro muito sério, por uma disputa ideológica, por
vezes insana, alguns Vereadores não ouviram e encaminharam o debate desse
processo por um viés que não é o de quem olha para a Cidade ou de quem está
querendo colaborar com a Cidade, mas sim para o seu prejuízo. Num prazo de seis
meses, tentamos negociar esse Projeto; foram feitas várias conversas.
O
Ver. Pedro Américo Leal, por exemplo, tem o entendimento de que essa
remuneração para cargos em comissão deva ter um limitador, e o Vereador
apresentou uma emenda que acatamos. Abrimos um conjunto de outras negociações,
nesta Casa, porque entendemos que a regra não precisaria ser só para o
Executivo, podendo ser também para o Legislativo. Seria uma injustiça se a casa
não reconhecesse que o cidadão que desenvolve papel importante no Governo
Municipal ou no Legislativo, que não
tem nível superior, mas que desenvolve papel importante - a gente conhece
situações iguais -, merece ter um salário compatível com a função que exerce.
Pedimos coerência no debate realizado pelos Vereadores, porque nos outros
poderes assim acontece, e por que não no Executivo e Legislativo de Porto
Alegre? Mesmo pedindo a coerência, esse debate, sob o nosso ponto de vista, foi
injustiçado pela cegueira ideológica de alguns partidos nesta Casa, que
simplesmente querem fazer oposição e rejeitar tudo, não querendo debater,
alterar ou melhorar o mérito.
Mesmo assim, registro a sensatez do Ver.
Pedro Américo Leal que aceitou o desafio, veio a esta tribuna, fez o debate,
emendou e melhorou o Projeto, abrindo a possibilidade de nós o aprovarmos.
No
dia de hoje, temos de dar um voto de confiança aos servidores públicos
municipais que exercem cargo de confiança, com legitimidade, que têm
capacidade, merecendo da Câmara de Vereadores um grau de confiança e, portanto,
uma melhor remuneração. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar.
O SR
ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já debati a matéria, e
não pretendia voltar ao tema, mas o Ver. Renato Guimarães trouxe algumas
questões, então reformulo aqui as colocações que fiz, quando a discuti. Em
primeiro lugar, tem de ficar claro que este Projeto distorce, decompõe o
instituto do Regime de Dedicação Exclusiva (RDE). Esse instituto é dado para
aqueles que têm o curso superior, para que não exerçam a sua atividade na
referida profissionalidade, seja médico, advogado, dentista, engenheiro, etc. e
tal. Esta é toda a natureza jurídica do instituto do RDE - Regime de Dedicação
Exclusiva.
A
legislação administrativa conhece o RTI, que é o Regime de Tempo Integral,
exatamente para aquelas pessoas que são convocadas e não têm o curso superior.
Então, o projeto, salvo melhor entendimento, distorce o instituto que
profissionaliza o serviço público de um modo geral.
Por
outro lado, o Projeto denuncia, sim, baixos salários e, muitas vezes, se
compreende até a situação do Chefe do Executivo do Governo Municipal que, em
tendo cargos importantes, Cargos em Comissão, teria que remunerar melhor. Nós
devemos dizer aqui que o que ganham os Secretários do Município é muito pouco.
Esta é a grande verdade! O que ganham os Assessores em cargos políticos do
Executivo - e, quando eu falo político, eu não estou falando que seja para
fazer política, mas cargos de confiança - são salários baixos, que merecem
melhor remuneração.
Em
última análise, é o que está acontecendo hoje no serviço público do Município
de Porto Alegre: os salários estão extremamente baixos, e se faz imprescindível
uma política salarial para os servidores municipais de Porto Alegre. A
estrutura salarial do Município, hoje, com raríssimas exceções, se colocada ao
lado da do Estado e da União, perde. Nós excepcionamos o magistério, é bem
verdade, em relação ao magistério do Estado. Mas se pegarmos as estruturas
salariais do Estado e da União, o Município está perdendo.
Agora,
o que nós não podemos é encontrar, nesta forma, a maneira de atender aquilo que
eu acho até justo: melhor salário àqueles que têm redobradas funções. E nós
sabemos que os Cargos em Comissão exercem papéis relevantes, sim, porque, via
de regra, trabalham extraordinariamente, fazem horários extraordinários,
inclusive nos finais de semana, pela natureza do Cargo em Comissão. Mas a forma
preconizada não atende os princípios, não diria da moralidade, absolutamente,
mas os princípios que norteiam a boa política no seio da Administração, que é
preservar aqueles institutos que, como esse, vêm estimular aqueles que têm
curso superior, e para não exercer o curso superior, recebem da função pública
um tratamento pecuniário melhor, ou seja, os seus salários são dobrados quando
existe o Regime de Dedicação Exclusiva.
Nesse
sentido, encaminhamos contrariamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Nereu D’Ávila, o PLCE nº 002/98. (Após a chamada.) REJEITADO por 12 votos SIM,
18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Sobre
a mesa Declaração de Voto firmada pelo Ver. Cláudio Sebenelo, a qual o Sr. 1º
Secretário passará a ler na íntegra.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração
de Voto
Todo
projeto do Executivo que vem privilegiar Cargos em Comissão e FGs sofre do
vício da desconfiança, pois trinta por cento é compulsoriamente descontado para
os cofres do PT.
(a) Ver.
Cláudio Sebenelo”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1449/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de
deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria do Rosário: pela aprovação do
Projeto; Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 006/98. Não
havendo inscritos para discutir, em votação.
O
Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar a votação como autor e pela
Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
encaminho mais um projeto de lei, um projeto simples mas que busca resgatar os
direitos das pessoas portadoras de deficiência visual.
Nós
já aprovamos, nesta Casa, um projeto de lei, que se tornou lei, que obriga o
Município de Porto Alegre a implantar sinaleiras com dispositivo sonoro para
facilitar a vida dos deficientes visuais.
Estive
em audiência com o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Mauri Cruz, e ele
me informou que existe estudos para possibilitar que, em breve, seja
implantado, nos principais cruzamentos da Cidade, esse dispositivo que irá
facilitar a vida dos deficientes visuais.
Esse
Projeto de Lei busca resgatar, de uma certa maneira, os direitos plenos dos
deficientes visuais, pois dispõe sobre o uso e permanência de cães-guias para
as pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados do
Município.
Está
em evidência nos jornais e na mídia a questão dos cães ferozes, inclusive, com
projeto tramitando nesta Casa, porém, nesse caso, estou falando de um cão
bonzinho. Um cão que possibilitará ao cego gozar do seu pleno direito de ir e
vir, enfim de ter melhores condições de vida.
Esse
nosso Projeto é apenas uma prevenção, porque sabemos que nos países do Primeiro
Mundo é comum vermos nas ruas, nos restaurantes, nos estabelecimentos
comerciais, bancários ou qualquer outro local um cego sendo conduzido por seu
cão.
No
Brasil, quando ocorreram os primeiros casos de pessoas conduzidas por cães,
elas foram barradas em alguns locais públicos. Esse nosso Projeto de Lei busca
fazer com que, em Porto Alegre, no nosso Município, Capital do Rio Grande, nós
não tenhamos esse ato discriminatório como em casos em que impediram que o
cidadão pudesse ser conduzido pelo seu cão. É um projeto simples que busca,
basicamente, esse mecanismo.
No
seu artigo 1º diz que ficam autorizados o ingresso e a permanência de
cães-guias acompanhados de pessoas portadoras de deficiência visual, cegueira
ou visão subnormal, ou de treinador ou acompanhante habilitado nas repartições
públicas ou privadas, em qualquer meio de transporte, em todo e qualquer
estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de proteção e recuperação
da saúde, e demais locais públicos. Toda e qualquer pessoa que pertencer,
prestar serviços, ou for proprietário dos locais mencionados no artigo anterior
e que venham a impedir o ingresso e a permanência de pessoas portadoras de
deficiência visual que necessitem do cão-guia, estará atentando contra os
direitos humanos e será passível de penalidades.
Por
isso, Sr., Presidente, é que nós trazemos a esta Casa, mais uma vez, um Projeto
de Lei que busca, sim, resgatar os direitos plenos das pessoas portadoras de
deficiências e, mais uma vez, pedimos aos Senhores Vereadores que aprovemos e
coloquemos na nossa Lei de Porto Alegre esse direito que busca, enfim, resgatar
a plena cidadania, aqui falando do cidadão portador de deficiência visual.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
resolvemos nos manifestar até porque uma das pessoas que é portadora de
deficiência visual e possui um cão-guia conversou conosco e esteve em nosso
gabinete manifestando a importância desse Projeto. Nesta Casa tramitam dois
Projetos: um tratando da questão do cão-guia, do cachorro bom, amigo do homem e
o outro, um Projeto do Ver. Hélio Corbellini, mais o Substitutivo do Ver. Nereu
D´Ávila, relativos à questão do Pit
Bull. São poucos os cães-guias, mas quem sabe essa abertura estimule a possibilidade
de trazermos para Porto Alegre novos cães-guias, que precisam de treinamento e
que, por sinal, são muito caros. Esses cães, na realidade, são os olhos dos
portadores de deficiência visual, então, têm um trabalho altamente meritório.
Este Projeto vai flexibilizar e oportunizar o ingresso desses cães na nossa
Cidade e no nosso Estado, para que os deficientes visuais possam, o quanto
antes, importá-los e fazer o treinamento. Volto a dizer: esses cachorros são os
olhos de muitos portadores de deficiência visual. Nos países de Primeiro
Mundo, é hábito vê-los transitarem em
todas as vias públicas, ajudando as pessoas no seu cotidiano. Nós sabemos as dificuldades de um país como o nosso, um
país de Terceiro Mundo, que ainda luta por suas dificuldades de alimentação,
por necessidades básicas, ainda não consegue isso, mas já é um primeiro passo.
Nesse primeiro momento, aquelas pessoas de poder aquisitivo maior serão as que
terão direito, mas é uma maneira, a
médio e a longo prazo, de popularizar
essas iniciativas. Temos certeza de que, em breve, muitas pessoas portadoras de
deficiência terão os seus passos guiados por esses verdadeiros guardiões.
Portanto,
Ver. Paulo Brum, V. Exa. leve o nosso apoio pela brilhante iniciativa, nós
temos a certeza de que este Projeto será aprovado por todos os Pares desta
Casa. Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera Helena Bonumá está com a palavra
para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente Sras. e Srs. Vereadores, o
Projeto do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o uso e permanência de cães-guias
para pessoas portadoras de deficiência visual, traz, para nós, a discussão de
políticas afirmativas, de resgate à cidadania dos portadores de deficiência.
Já
houve a discussão na nossa Bancada e a nossa Bancada é favorável ao Projeto,
Ver. Paulo Brum, porque está em consonância com as políticas que temos
desenvolvido, a partir da ação do Executivo, onde nesta semana - inclusive, no
Domingo - fizemos a inauguração no Parcão, Parque Moinhos de Vento, de
equipamentos e de uma praça infantil adaptada aos portadores de deficiência
física. O Parque sofreu várias adaptações, tornando-o acessível aos usuários
portadores de deficiência física. É uma experiência que pretendemos estender
aos demais parques do nosso Município.
A
nossa Cidade também sediou essa semana o Congresso do Surdos. Foi uma
demonstração bonita e vigorosa da luta desse setor pelos seus direitos. Em
Porto Alegre nós já demos os primeiros passos no sentido da implantação de uma
central de intérpretes. Já está funcionando vários serviços da Prefeitura,
várias intervenções da Prefeitura com tradução e intérprete para surdos,
assumindo, assim, as demandas desse setor.
O
Ver. Paulo Brum traz aqui a questão dos portadores de deficiência visual. Acho
que esses são, sim, Ver. Paulo Brum, os cachorros, os cães bonzinhos. De fato,
esses são os cães necessários porque eles, com treinamento adequado - e o
Projeto tem essa preocupação, de exigir certificado de uma escola filiada a uma
federação internacional capacitada - terão condições para isso.
Eu
também sou daquelas que acho que esta Casa está tendo a preocupação, através do
Projeto do Ver. Hélio Corbellini e do Substitutivo do Ver. Nereu D’Ávila, de
regulamentar o trânsito dos cães e principalmente desses cães ferozes em nosso
Município. Eu acho que eles são um problema de segurança pública, de saúde
pública, um problema de violência. Mas acho que neste caso, com essa
preocupação, eles fazem parte de uma ação afirmativa de uma política de
cidadania para o setor de portadores de deficiência visual. Nesse sentido, são
necessários, são bem-vindos. Acho que temos que ter a preocupação com a
qualidade do treinamento que essas escolas têm que dar a esses cães e com o
debate com a sociedade. A nossa Cidade, bem como a sociedade brasileira, tem
debatido bastante a questão dos cães ferozes. Acho necessário que se dê as
explicações para que haja tranqüilidade em relação a esses cães, eles não são
muito conhecidos e muito usados aqui no nosso País. Acho que é necessário
esclarecimento em relação a isso, aos estabelecimentos, aos espaços públicos
onde esses cães podem transitar. Acho que as pessoas em geral, o cidadão
porto-alegrense tem que estar informado em relação a isso. É um serviço
necessário, e acho que a nossa sociedade tem que aprender a conviver com essas
coisas.
Então
nesse sentido a nossa Bancada é favorável, e entendendo que o Projeto está de
acordo com as políticas que temos desenvolvido para os portadores de
deficiência e vem facilitar a vida dos portadores de deficiência visual. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da presente
Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação nominal solicitada pelo Ver. Nereu D’Ávila o PLCL nº 006/98. (Após a
chamada.) (Pausa.) APROVADO por 31
votos SIM.
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PLCL nº 006/98. Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Para
um requerimento tem a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): É um requerimento, Sr. Presidente, no
sentido de que V. Exa. solicitasse que a Câmara fosse informada sobre qual o
órgão público a que os cachorros que estavam soltos no Parque Marinha do Brasil
pertenciam, porque vimos estarrecidos essa situação no final de semana, dos
cachorros Pit Bull que estavam soltos no Parque Marinha - e eu presenciei o
fato -, e gostaríamos de saber a que órgão público eles estavam servindo.
Então, solicito que V. Exa., através da Presidência da Casa, requeira esta
informação.
O SR. PRESIDENTE: Eram dois cães Rotweiller pretos, que
estavam a serviço de alguma empresa; mas a pergunta do Vereador é a qual órgão
público eles estavam protegendo? Não se sabe, então buscaremos a informação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2335/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
altera o art. 31 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 (Código
de Limpeza Urbana), e dá outras providências.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relatora Verª Anamaria Gularte: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Solicito o adiamento por uma Sessão do
PLCL nº 14/98 – Proc. nº 2335/98.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato
Guimarães. O Ver. Jocelin Azambuja solicita chamada nominal. APROVADO por 16 votos SIM.
Não
havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h18min.)
* * * * *